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Doctoral Thesis
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2017.tde-28082020-012726
Document
Author
Full name
Marco Túlio Reis Magalhães
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2017
Supervisor
Committee
Júnior, José Levi Mello do Amaral (President)
Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Leal, Roger Stiefelmann
Mendes, Gilmar Ferreira
Varella, Marcelo Dias
Title in Portuguese
Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado Ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira
Keywords in Portuguese
Desenvolvimento sustentável
Dever de proteção do Estado
Dever fundamental ambiental
Direito Constitucional Ambiental
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Estado Ambiental
Abstract in Portuguese
Analisa-se nesta tese a incorporação da proteção jurídica do meio ambiente no plano da Constituição, especialmente a partir de normas que definem deveres de proteção do Estado e direitos e deveres fundamentais de proteção ambiental como dimensão constitucional de implantação do Estado Ambiental. Essa análise toma como referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e especialmente o seu artigo 225. A investigação se inicia com a identificação de novos desafios e tarefas que o Estado Constitucional contemporâneo deve observar para lidar com problemas de proteção do meio ambiente. O direito internacional do meio ambiente e a discussão conceitual e normativa do desenvolvimento sustentável são fatores que exercem influência significativa para a constitucionalização da proteção do meio ambiente em diversos países e sobretudo no Brasil - conforme a análise do processo da Assembleia Nacional Constituinte de 1987- 1988. O papel do Estado contemporâneo é discutido em face de novas propostas teóricas debatidas no direito público alemão (Estado Ambiental, Estado Constitucional Ecológico e Estado de Direito Ecológico) e que repercutem na discussão doutrinária brasileira e no direito comparado. A Constituição é identificada como uma relevante dimensão de concretização dos pressupostos do Estado Ambiental, capaz de absorver novas tarefas estatais e de regular novas formas de configuração da relação entre Estado e sociedade, em sintonia com uma adequada releitura do princípio da repartição (que é um pilar do Estado de Direito). Esse quadro mais amplo de investigação é complementado por uma análise jurídica e dogmática detalhada das principais categorias constitucionais que são utilizadas para incorporar a proteção ambiental na Constituição: a abordagem de um direito ao meio ambiente, a abordagem de um específico objeto do Estado, a abordagem de deveres de proteção atribuídos ao Estado e a abordagem de deveres fundamentais atribuídos aos indivíduos e à coletividade. Questiona-se a adequação dessas propostas, os problemas dogmáticos e teóricos que elas envolvem e os limites e possibilidades de sua concretização. A tese explicita que o conjunto de categorias constitucionais utilizadas para a proteção jurídica do meio ambiente na Constituição brasileira de 1988 - em especial direitos e deveres fundamentais ambientais - consiste em uma estrutura normativa complexa, multifacetada e dinâmica, que se configura como relevante dimensão constitucional de concretização do Estado Ambiental no Brasil.
Title in English
Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado Ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira
Keywords in English
Environmental Constitutional Law
Environmental State
Fundamental environmental protection duties
Fundamental right to ecologically balanced environment
State protection duty
Sustainable development
Abstract in English
This thesis analyzes the incorporation of legal protection of the environment in the Constitution, especially from standards that define protection duties of the State and fundamental rights and duties of environmental protection as a constitutional dimension of implementation of the Environmental State. This analysis takes as reference the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, and especially its article 225. The investigation begins with the identification of new challenges and tasks that the contemporary Constitutional State must observe to handle problems of environmental protection. The international environmental law and the conceptual and normative discussion of sustainable development are factors that have a significant influence on the constitutionalization of environmental protection in several countries and especially in Brazil - according to process analysis by the National Constituent Assembly of 1987-1988. The role of the contemporary State is discussed in the light of new theoretical proposals debated in German public law (Environmental State, Eco-Constitutional State, and Ecological Rule of Law) and that have repercussions in the Brazilian doctrinal discussion and in the comparative law. The Constitution is identified as a relevant dimension of the implementation of the Environmental State assumptions, capable of absorbing new state tasks and regulating new forms of configuration of the relationship between State and society, in line with an adequate re-interpretation of the principle of allocation (which is a pillar of the Rule of Law). This broader framework of investigation is complemented by a detailed legal and dogmatic analysis of the major constitutional categories that are used to incorporate environmental protection into the Constitution: addressing a right to the environment, addressing a specific State object, addressing duties of protection attributed to the State and addressing fundamental duties attributed to individuals and the collectivity. We question the adequacy of these proposals, the dogmatic and theoretical problems that they involve and the limits and possibilities of their implementation. The thesis evidences that the set of constitutional categories used for the legal protection of the environment in the Brazilian Constitution of 1988 - in particular, fundamental environmental protection rights and duties - consists of a complex, multifaceted and dynamic normative structure, which constitutes the relevant constitutional dimension of implementation of the Environmental State in Brazil.
 
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Release Date
2022-08-28
Publishing Date
2020-10-13
 
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