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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-28022024-125046
Documento
Autor
Nome completo
Rafael Soares Souza
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2023
Orientador
Banca examinadora
Almeida, Fernando Dias Menezes de (Presidente)
Horbach, Carlos Bastide
Lino, Fernanda Noia da Costa
Zago, Marina Fontão
Freire, Andre Luiz
Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Título em português
O controle judicial da administração pública pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
Palavras-chave em português
Controle judicial da Administração Pública
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Direito administrativo
Resumo em português
Com a internacionalização do direito administrativo, o controle judicial da Administração Pública sujeita-se à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em tal atividade, o tribunal contrasta condutas omissivas e comissivas do Estado com o paradigma normativo, a Convenção Americana, chegando a uma conclusão de adequação ou inadequação. E no caso de inadequação, impõe medidas corretivas e preventivas. Isso se dá mediante um processo bifásico, que se inicia na Comissão e se conclui na Corte. Analisando as sentenças da Corte, constatou-se compatibilidade entre seu entendimento e o dos tribunais brasileiros sobre institutos de direito administrativo, na maior parte das vezes. O cumprimento das sentenças interamericanas é, no Brasil, dificultoso, pela falta de legislação adequada, criando demoras e franco descumprimento. As grandes dificuldades de acesso ao Sistema Interamericano e no cumprimento de suas decisões indicam que o controle judicial via Corte Interamericana, embora possível, é pontual e factível em poucos casos.
Título em inglês
Judicial Control of Public Administration by the Inter-American Court of Human Rights
Palavras-chave em inglês
Administrative Law
Inter-American Court of Human Rights.
Judicial Control of Public Administration
Resumo em inglês
With the internationalization of administrative law, the judicial control of Public Administration is subject to the Inter-American Court of Human Rights. In such activity, the court contrasts omissive and commissive actions of the State with the normative paradigm, the American Convention, reaching a conclusion of adequacy or inadequacy. In the case of inadequacy, corrective and preventive measures are imposed. This occurs through a two-phase process, which begins at the Commission and concludes at the Court. Analyzing the Court's judgments, compatibility between its understanding and that of Brazilian courts regarding administrative law institutes was found in most cases. The compliance with Inter-American judgments is difficult in Brazil due to the lack of adequate legislation, resulting in delays and open non- compliance. The significant difficulties in accessing the Inter-American System and in complying with its decisions indicate that judicial control through the Inter-American Court, although possible, is sporadic and feasible in few cases.
 
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7537512DIO.pdf (2.48 Mbytes)
Data de Publicação
2024-02-28
 
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