A dissertação analisa o papel da Lei federal n. 12.846/2013, apelidada de Lei Anticorrupção Brasileira, no contexto do combate e da prevenção à corrupção pública no Brasil, visando observar se ela apresenta instrumentos inovadores e mais adequados à repressão desse ilícito do que as normas que a antecederam. Para tanto, revisa-se a doutrina multidisciplinar sobre o fenômeno da corrupção e seu combate, visando à compreensão de onde e como a norma se insere no contexto jurídico brasileiro e em que pontos pode ela apresentar ou não um avanço. O primeiro capítulo aborda o fenômeno da corrupção, suas raízes e implicações, bem como os instrumentos jurídicos histórica e tradicionalmente implementados para seu desestímulo, apontando-se um descompasso entre os traços atuais do fenômeno e a estratégia normativa contra ele utilizada. No segundo capítulo, trata-se da figura do corruptor e da empresa no contexto apresentado pelo capítulo anterior, demonstrando-se que -- apesar de representar elemento determinante no fenômeno da corrupção -- as organizações econômicas e a racionalidade que as guia no sistema capitalista foram esquecidas pelas legislações sobre o tema até final da década de 1970, quando os Estados Unidos editaram o Foreign Corruption Practices Act (FCPA). A Lei americana inaugurou uma nova cepa de normas que passou a colocar as empresas no foco da repressão à corrupção pública, utilizando-se de instrumentos responsivos para incentivar a adoção de mecanismos preventivos por parte dos agentes econômicos e a autorregulamentação empresarial na questão. Diversos tratados internacionais da década de 1990 seguiram o exemplo e a pressão americana pelo estabelecimento de legislações análogas ao FCPA nos diversos países do globo, sendo a Lei n. 12.846/2013, que reprime a corrupção empresarial, também uma decorrência desses acordos. O terceiro capítulo aborda em específico a Lei e seus dispositivos principais, bem como aqueles que, em teoria, representariam avanços estratégicos na repressão à corrupção. Diversos elementos presentes na Lei modificam o status quo da legislação anticorrupção brasileira, sendo os primordiais o foco na efetividade e celeridade da aplicação, a adoção de instrumentos indutivos de prevenção e o estabelecimento de acordos de leniência. Ao final, pode-se concluir que a norma efetivamente avança ao evitar os gargalos jurídicos enfrentados por outras normas de objetivo semelhante e sobretudo ao utilizar-se de uma abordagem responsiva para compartilhar com as empresas a responsabilidade pela prevenção da corrupção. Nesse sentido, demonstra-se que a sistemática adotada pela lei e as altas sanções que se impõem em caso de descumprimento compelem as empresas e seus agentes à adoção interna de programas preventivos análogos aos indicados na implementação do FCPA, criando um ciclo virtuoso de integridade no mercado e nas empresas e reduzindo a vulnerabilidade social à corrupção. O acordo de leniência mostra-se adequado para modificar o cálculo empresarial da corrupção e desencorajar o ilícito; contudo, nota-se que sua formulação atual demanda reforma para que suas potencialidades sejam atingidas. Conclui-se que a Lei n. 12.846/2013 representou avanço no arcabouço jurídico brasileiro ao inserir novas ferramentas jurídicas e ao induzir a prevenção; porém, demanda controle parcimonioso em sua aplicação.

This paper examines the role of Federal Law 12,846 of 2013 in the context of combating and preventing public corruption in Brazil, in order to investigate whether it introduces tools to suppress this kind of unlawful conduct that are more innovative and appropriate than the rules that preceded it. To that end, a review has been conducted of multidisciplinary scholarship on the phenomenon of corruption and its combat, thereby seeking to understand where and how the rule fits within the Brazilian legal context and at what points it does and does not represent an advance. The first chapter discusses the phenomenon of corruption, its roots and implications, as well as the historical and legal instruments traditionally implemented to discourage it, demonstrating the mismatch between the current features of the phenomenon and the regulatory strategy used against it. The second chapter contains a discussion on the figure of perpetrators of corruption and companies engaged in corruption within the context presented in the previous chapter, where it is shown that - despite constituting a determining factor in the phenomenon of corruption - economic organizations and the rationality that guide them in the capitalist system were forgotten by the legislation on the subject until the end of the 1970s, when the United States enacted the Foreign Corrupt Practices Act (FCPA). American Law inaugurated a new set of rules that came to be applied to companies in order to crack down on public corruption, thereby using responsive instruments to encourage the adoption of preventive mechanisms by the economic agents themselves and the business market self-regulation in question. Several international treaties from the 1990s followed suit and succumbed to American pressure to establish laws similar to the FCPA on a global basis, and Law 12,846, which stifles corporate corruption, is also a result of these agreements. The third chapter discusses this Law in particular and its main provisions, as well as those that, in theory, represent strategic advances in suppressing corruption. Various elements in that Law change the status quo of Brazilian anti-corruption legislation, particularly the focus on the effectiveness and speed of its application, the adoption of tools that encourage prevention of violations, and the establishment of leniency agreements. In the end, it can be concluded that this Law constitutes an effective advance because it avoids the legal bottlenecks faced by other statutes with a similar purpose and because, above all, it uses a responsive approach to share with companies the responsibility for preventing corruption. In this sense, it is shown that the system adopted by the law and the heavy penalties that are imposed in the event of non-compliance compel companies and their agents to adopt internal preventive compliance programs similar to those prescribed for complying with the FCPA, thereby creating a virtuous cycle of integrity in the market and inside companies and reducing social vulnerability to corruption. Leniency agreements are shown to be adequate to modify the cost-benefit analysis inherent in corporate corruption and discourage unlawful acts, but one may note that the current system calls for reform in order for it to realize its potential. As a conclusion, Law 12,846 represents an advance in the Brazilian legal framework by introducing new legal tools and inducing prevention, despite, however, calling for selective control over its application.