Partindo da concepção de que a avaliação desempenha um papel central na lógica de organização e funcionamento da educação superior, sendo referencial básico para as funções de regulação e supervisão desempenhadas pela União, a tese analisa a relação entre regulação, supervisão e avaliação, e seus efeitos para a garantia de qualidade do ensino, na perspectiva da função promocional do direito. A análise tem como foco o sistema federal de ensino, integrado pelas instituições de ensino mantidas pela União e pelas instituições criadas e mantidas pela iniciativa privada, abrangendo os mecanismos de avaliação no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), os indicadores de qualidade da educação superior e os mecanismos de regulação e supervisão da educação superior. Após apresentar as definições básicas, necessárias para a compreensão do direito à educação e analisar a educação superior a partir de elementos da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional, a tese retrata a passagem da política de controle da educação superior para a de avaliação da educação superior, desencadeada a partir de 1995, no contexto de reforma do Estado brasileiro. Analisa, em seguida, a relação entre avaliação, regulação e supervisão, a partir do Decreto nº 5.773/2006 e da Portaria Normativa nº 40/2007, e focaliza o SINAES a partir dos seus princípios, objetivos, métodos e instrumentos de avaliação, assim como, os indicadores de qualidade da educação superior no Brasil (Conceito Preliminar de Curso CPC e Índice Geral de Cursos IGC). Os efeitos da relação entre avaliação, regulação e supervisão, para fins de garantia de qualidade do ensino, são analisados com base nos resultados das avaliações do SINAES (avaliações das instituições de ensino superior e dos cursos de graduação e exame nacional de desempenho dos estudantes ENADE), do CPC, do IGC e da supervisão especial dos cursos de graduação em direito, medicina, pedagogia e normal superior. A articulação entre avaliação, regulação e supervisão, na legislação educacional brasileira, mostrou, ao longo desta tese, ser um instrumento necessário para a garantia de qualidade do ensino. Além do potencial teórico, há importantes contribuições empíricas para a garantia de qualidade do ensino no Brasil, embora a sua potencialidade seja diminuída pela metodologia aplicada. Na perspectiva da função promocional do direito, tem-se que a legislação educacional brasileira ao articular os resultados da avaliação com as funções de regulação e supervisão tem o mérito de estimular comportamentos socialmente desejados, por meio dos incentivos, e promover a melhoria da qualidade do ensino por meio de ações restritivas (penalidades previstas na legislação para resultados insatisfatórios). Em que pesem as limitações metodológicas, a articulação da avaliação, regulação e supervisão gerou impactos do ponto de vista da qualidade do ensino, ainda que não parta de um referencial fixo de qualidade estabelecido pelo Ministério da Educação, uma vez que exigiu, por parte das instituições de ensino superior e dos cursos de graduação avaliados, ações com vistas a obtenção e/ou manutenção de resultados considerados de qualidade satisfatória.

Partendo dallidea che la valutazione svolga un ruolo centrale nella logica dellorganizzazione e del funzionamento dellistruzione superiore, come punto di riferimento fondamentale per le funzioni di regolamentazione e supervisione svolte dal Governo Federale, questa tesi analizza il rapporto fra regolamentazione, supervisione e valutazione e i suoi effetti ai fini della garanzia della qualità dellistruzione, secondo la prospettiva della funzione di promozione del diritto. Lanalisi ha come oggetto il sistema federale dellistruzione, composto dagli istituti mantenuti dal Governo Federale e dagli istituti creati e mantenuti dalliniziativa privata, ivi compresi gli strumenti di valutazione del Sistema Nazionale di Valutazione dellIstruzione Superiore (SINAES), gli indicatori di qualità dellistruzione superiore e gli strumenti di regolamentazione e supervisione dellistruzione superiore. Dopo aver presentato le definizioni fondamentali, necessarie ai fini della comprensione del diritto allistruzione e dopo aver analizzato listruzione superiore in base agli elementi della Costituzione Federale del 1988 e della legislazione infracostituzionale, questa tesi tratta del passaggio dalla politica di controllo dellistruzione superiore a quella di valutazione dellistruzione superiore, iniziata a partire dal 1995, nel contesto della riforma dello Stato brasiliano. In seguito, analizza il rapporto fra valutazione, regolamentazione e supervisione in base al Decreto nº 7.773/2006 e allIstruzione Normativa nº 40/2007, e focalizza lattenzione sul SINAES, considerandone i principi, gli obiettivi e gli strumenti di valutazione, come pure gli indicatori di qualità dellistruzione superiore in Brasile (Concetto Preliminare di Corso CPC e Indice Generale dei Corsi IGC). Gli effetti del rapporto fra valutazione, regolamentazione e supervisione, ai fini della garanzia della qualità dellistruzione, sono analizzati in base ai risultati delle valutazioni del SINAES (valutazione di istituti di istruzione superiore e di corsi di laurea e esame nazionale del livello di istruzione degli allievi ENADE), del CPC, del IGC e della supervisione speciale dei corsi di laurea in giurisprudenza, medicina, pedagogia e magistrale superiore. Il legame fra valutazione, regolamentazione e supervisione, nella legislazione educativa brasiliana, si è dimostrato, durante lo svolgimento di questa tesi, uno strumento necessario ai fini della garanzia della qualità dellistruzione in Brasile, sebbene la sua potenzialità sia diminuita dalla metodologia utilizzata. Sotto la prospettiva della funzione di promozione del diritto, si osserva che la legislazione educativa brasiliana, per il fatto di collegare i risultati della valutazione alle funzioni di regolamentazione e di supervisione, ha il merito di stimolare comportamenti socialmente auspicati, mediante incentivi, e di favorire il miglioramento della qualità dellistruzione mediante azioni restrittive (sanzioni previste dalla legge per risultati insoddisfacenti). Nonostante le limitazioni metodologiche, il legame fra valutazione, regolamentazione e supervisione ha avuto importanti ripercussioni dal punto di vista della qualità dellistruzione, anche in mancanza di un parametro fisso di qualità stabilito dal Ministero della Pubblica Istruzione, dato che questo legame ha imposto agli istituti distruzione superiore e ai corsi di laurea valutati iniziative destinate al raggiungimento e/o conservazione di risultati considerati di qualità soddisfacente.