Este trabalho se propõe a estudar a pena de prisão perpétua instituída pela Convenção de Roma para o Tribunal Penal Internacional e vedada pela Constituição Federal brasileira de 1988. A problemática se assenta na incompatibilidade indissolúvel pelos critérios jurídicos e, consequentemente, em quais atitudes devem tomar o Estado (ou os Estados) que verifiquem a incompatibilidade. Perscrutam-se a pena perpétua e sua legitimação dentro do direito penal como direito fundamental de primeira dimensão e as teorias dos fins das penas, considerando a formação do Estado e a soberania. E, também, verifica-se a posição do conflito entre as normas antagônicas, levando em consideração as teorias da integração: monismo, dualismo e pluralismo. Do mesmo modo, analisa-se a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem interna. Estuda-se, ainda, o processo de constituição do Tribunal Penal Internacional e como se deu a instituição da pena de prisão perpétua, assim como também se consideraram os julgamentos dos Tribunais Penais Internacionais que antecederam o Tribunal permanente e a tendência de abandono do cumprimento das penas de prisão perpétua, o quadro dos tratados internacionais de direitos humanos que elevam a humanidade das penas a um patamar de ius cogens e, por via de consequência, proíbem as penas de caráter perpétuo. A tese tem por objetivo geral compreender a antinomia da pena de prisão perpétua e, por objetivos específicos, verificar se a pena de prisão perpétua se adequa às justificativas da punição e analisar a impossibilidade de aplicação da pena de prisão perpétua pelo Estado brasileiro ou de entrega de um nacional a um tribunal internacional, quando este possa exarar condenação de pena de vida. Também se tem por objetivo investigar, a partir dos tratados internacionais de direitos humanos, a existência de uma norma imperativa de direito internacional público e de direito internacional de direitos humanos a proibir o encarceramento vitalício. Para o desenvolvimento do trabalho, utilizou-se do método dedutivo, com uma abordagem qualitativa de caráter descritivo e explicativo. Após serem analisados os documentos legais e a bibliografia pertinente, ao final, concluiu-se que a humanidade das penas é um princípio de direito internacional público e de direito internacional dos direitos humanos, com força imperativa de ius cogens e a vedação da pena de prisão perpétua está contida dentro de tal princípio, gerando um dever do Tribunal Penal Internacional de não aplicar a punição perpétua ou, ainda, criando o direito dos Estados em não entregar um nacional ao citado Tribunal, se este não se comprometer a deixar de utilizar a sua punição máxima, sem que, com isso, incorra em ilícito internacional, pois o motivo da recusa se baseia em norma de direito internacional, e não em norma de direito interno.

Cette thèse vise à étudier la réclusion criminelle à perpétuité établie par la Convention de Rome pour la Cour pénale internationale et interdite par la Constitution fédérale brésilienne de 1988. La question repose sur l'incompatibilité indissoluble selon des critères juridiques et, par conséquent, sur quelles attitudes l'État (ou les États) qui vérifie l'incompatibilité doit-il prendre. Elle examine la peine demprisonnement à perpétuité et sa légitimité dans le droit pénal, en tant que droit fondamental de première dimension et les théories des fins de peine, en considérant la formation de l'État et la souveraineté. La position du conflit entre les normes antagonistes est aussi vérifiée, en tenant compte des théories de l'intégration : monisme, dualisme et pluralisme. De même, la position hiérarchique des traités internationaux relatifs aux droits de l'homme dans l'ordre interne est analysée. Il est également étudié le processus de constitution de la Cour pénale internationale et comment l'institution de la peine de réclusion criminelle à perpétuité a vu le jour, ainsi que les jugements des Cours pénales internationales qui ont précédé la Cour permanente et la tendance à abandonner le respect des peines d'emprisonnement à vie, le cadre des traités internationaux relatifs aux droits de l'homme qui élèvent l'humanisation des peines à un niveau de jus cogens et, par conséquent, interdisent les peines à caractère perpétuel. L'objectif général de la thèse est de comprendre l'antinomie de la peine de réclusion criminelle à perpétuité et, à des fins spécifiques, de vérifier si ladite peine correspond aux justifications de lemprisonnement et d'analyser l'impossibilité d'appliquer la peine de réclusion criminelle à perpétuité par l'État brésilien ou la remise dun national à un tribunal international, lorsque celui-ci peut prononcer une condamnation à perpétuité. Il vise également à enquêter, sur la base des traités internationaux relatifs aux droits de l'homme, sur l'existence d'une règle impérative du droit international public et du droit international des droits de l'homme interdisant l'emprisonnement à vie. Pour le développement de létude, la méthode déductive a été utilisée, avec une approche qualitative de caractère descriptif et explicatif. Après avoir analysé les documents juridiques et la bibliographie pertinent, on a finalement conclu que l'humanisation des peines est un principe du droit international public et du droit international des droits de l'homme, avec force impérative de jus cogens, et l'interdiction de la peine de réclusion criminelle à perpétuité y est comprise, ce qui impose à la Cour pénale internationale le devoir de ne pas appliquer la peine de réclusion criminelle à perpétuité ou, encore, crée le droit des États de ne pas remettre un national à ladite Cour, si elle ne sengage pas à ne pas appliquer sa peine maximale, sans pour autant encourir la responsabilité délictuelle internationale, puisque le motif du refus se fonde sur une règle de droit interne international et non sur une norme de droit interne.