O arcabouço constitucional brasileiro confere ao Estado, e em especial aos municípios, um amplo leque de competências voltadas à organização espacial das cidades e à correção dos problemas urbanos. Dentro desse conjunto de atribuições, encontra-se a de regular o uso, a ocupação e a produção do espaço urbano, função estatal condensada sob a denominação de regulação urbanística. Nas fases de formação e consolidação do direito urbanístico brasileiro, a regulação urbanística manifestava-se basicamente através de normas condicionadoras da propriedade urbana, e de instrumentos urbanísticos impositivos e coercitivos, o que lhe conferia um caráter essencialmente conformador e corretivo do uso e ocupação do espaço urbano. Mais recentemente, no entanto, a ordem jurídico-urbanística brasileira, em especial após a edição do Estatuto da Cidade, passou a contar com instrumentos que possibilitam a constituição de medidas de fomento dentro do escopo da regulação do espaço urbano. Nesse cenário, a presente dissertação tem por objetivo examinar as formas pelas quais os Poderes Públicos locais podem se utilizar do fomento para regular o uso, a ocupação e a produção do espaço urbano, de modo a convertê-lo em uma técnica efetiva de consecução de objetivos urbanísticos. Para tanto, nos dois primeiros capítulos, o trabalho centrou-se no exame doutrinário e normativo para delimitar os contornos jurídicos do fomento e da regulação urbanística para, na sequência, catalogar os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo/SP que exibem um potencial aparente de operacionalizar medidas de fomento. No terceiro capítulo, o trabalho promoveu uma análise das experiências paulistanas das Operações Urbanas Água Branca, dois casos concretos de emprego do fomento na regulação urbanística, cujo estudo revelou que a técnica regulatória não alcançou os objetivos almejados, e, possivelmente, foi prejudicada por equívocos na estruturação das medidas de fomento, por falhas no planejamento e por fatores externos às operações urbanas. A partir destes achados, o último capítulo elencou quatro possíveis propostas de aprimoramento que exibem um potencial aparente de tornar o fomento uma técnica mais efetiva na realização dos objetivos urbanísticos.

Brazilian legal system grants the State, and especially municipalities, a wide range of competences aiming spatial organization of cities and correction of urban problems. Within this set of assignments, there is the regulation of the use, occupation and production of urban space, a state function condensed under the name of urban regulation. In the phases of formation and consolidation of Brazilian urban law, urban regulation was basically manifested through rules that condition urban property, and through imposing and coercive urban instruments, which gave it an essentially conforming and corrective character of the use and occupation of urban space. More recently, however, the Brazilian urban legal system, especially after the publication of the Brazilian City Statute, began to rely on instruments that enable the constitution of promotion measures within the scope of urban space regulation. In this scenario, the present dissertation aims to examine ways in which local Public Administrations can use promotion measures to regulate the use, occupation and production of urban space, in order to convert it into an effective technique for achieving urban goals. Therefore, in the first two chapters, the work focused on a doctrinal and normative examination to define legal contours of promotion measures and urban regulation to, subsequently, catalog the instruments provided in the Brazilian City Statute and in the Strategic Master Plan of Municipality of São Paulo/SP that show an apparent potential to operationalize promotion measures. In the third chapter, the work promoted an analysis of city of São Paulos experience in Água Branca Urban Operations, two concrete cases of the use of promotion measures in urban regulation, whose study revealed that the regulatory technique did not reach the desired objectives, and was possibly hampered by mistakes in the structuring of the promotion measures, failures in planning and factors external to urban operations. Based on these findings, the last chapter listed four possible improvement proposals that show an apparent potential to make promotion measures a more effective technique in achieving urban goals.