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Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-25092020-163807
Documento
Autor
Nombre completo
Luísa Maffei Costa
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2018
Director
Tribunal
Almeida, Fernando Dias Menezes de (Presidente)
Monteiro, Vera Cristina Caspari
Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Souza, Rodrigo Pagani de
Título en portugués
O controle externo das contratações diretas realizado pelo Tribunal de Contas da União: uma análise de sua atuação a partir de casos concretos
Palabras clave en portugués
Contratação direta
Controle externo
Direito Administrativo
Dispensa de licitação
Inexigibilidade de licitação
Tribunal de Contas da União
Resumen en portugués
O objeto desta pesquisa é o controle externo das contratações diretas realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em um primeiro momento a abordagem será teórica: (i) com o estudo do sistema brasileiro de controle externo da Administração Pública, em específico, demarcando nossa premissa teórica com a demonstração do desenho institucional - "o modo de ser" - do TCU no Brasil; e (ii) com o estudo panorâmico e breve da tipologia das contratações diretas, englobando as hipóteses de licitações dispensáveis (artigo 24 da Lei Geral de Licitações - LGL) e inexigíveis (artigo 25 da LGL). Após esta abordagem teórica, partindo-se da premissa de que as contratações diretas são definidas a partir da análise do caso concreto, pelo conjunto de fatos inter-relacionados a qualificar um evento particular a que se vê submetida a escolha pelo administrador público, tendo este que decidir pela dispensa ou inexigibilidade da licitação, partimos para uma análise jurisprudencial de casos exemplificativos de contratação direta que chegaram ao TCU. No bojo desse estudo casuístico, nossa missão é trazer exemplos concretos com a finalidade de explicitar a premissa teórica do "modo de ser" do TCU no Brasil e, ao fim, analisar (i) o entendimento jurisprudencial do TCU em relação ao elenco de situações fáticas que autorizam/determinam a contratação direta de bens e serviços pela Administração Pública e, ainda, (ii) o papel do TCU ao realizar o controle externo dos dispositivos supramencionados da LGL, seja invalidando as contratações administrativas, seja ratificando a escolha do agente público ao realizar a contratação direta, elencando parâmetros para sua atuação. Sendo assim, nosso objetivo é teórico e prático. Teórico, pois apresentamos a revisão de literatura do controle externo com foco no TCU e nas contratações diretas realizadas pela Administração Pública. Prático, pois temos como pretensão entregar ao gestor público um instrumento que o auxilie na realização das contratações diretas em seu dia a dia.
Título en inglés
External control by the Brazilian Federal Audit Court of administrative contracts in which the bidding is not required: a diagnosis of its performance based on case analysis
Palabras clave en inglés
Administrative law
Bidding exempt
Bidding unenforceability
Brazilian Federal Audit Court
Conclusion of administrative contracts directly with the public administration
External control of administrative contracts
Resumen en inglés
The object of this research is the external control by the Brazilian Federal Audit Court of administrative contracts in which the bidding is not required. At first the approach will be theoretical, encompassing (i) the study of public administration external control in the Brazilian legal system, in particular demarcating our theoretical premise with the demonstration of Brazilian Federal Audit Court institutional design - its "way of being"; and (ii) the panoramic and brief study of the cases involving the conclusion of administrative contracts directly with the public administration, covering the cases of dispensable bids (article 24 of the Brazilian General Law of Bids - "GLB") and unenforceable bids (article 25 of the GLB). After this theoretical approach, given that the conclusion of administrative contracts directly with the public administration is defined from the case analysis, covering the set of interrelated facts to qualify a particular event that is subjected to the choice by the public administrator, having the public administrator to decide by exemption or unenforceable bidding, we will target a case analysis of direct contracts with the public administration that were verified by the Brazilian Federal Audit Court. In the midst of this casuistry study, our mission is to bring concrete examples with the purpose of explaining our theoretical premise of Brazilian Federal Audit Court institutional design, and, in the end, we analyze (i) the Brazilian Federal Audit Court jurisprudential understanding regarding the cast of factual situations that allow/determine the direct conclusion of administrative contracts of goods and services by public authorities; and (ii) the role of the Brazilian Federal Audit Court to accomplish the control of the aforementioned devices of GLB, both invalidating administrative contracts or confirming the choice of a public administrator when performing direct contracting. Therefore, our goal is theoretical and practical. Theoretical, as we present the literature review of the external control, focusing on direct contracts held by the Government. Practical, because we have the intention to deliver to the public administrator an instrument to help with the conclusion of direct contracts in the administration routine.
 
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Fecha de Liberación
2022-09-25
Fecha de Publicación
2021-04-14
 
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