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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-25092020-155205
Document
Auteur
Nom complet
Anna Beatriz Savioli
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2018
Directeur
Jury
Perez, Marcos Augusto (Président)
Aguillar, Fernando Herren Fernandes
Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Rocha, Sílvio Luis Ferreira da
Titre en portugais
Licitações como instrumento do fomento estatal
Mots-clés en portugais
Administração pública -- Brasil
Desenvolvimento sustentável -- Brasil
Licitação -- Brasil
Políticas públicas (Fomento) -- Brasil
Resumé en portugais
Para além de suas funções tipicamente direcionadas à seleção da melhor proposta com vistas à satisfação de necessidades materiais da Administração Pública, as licitações têm sido cada vez mais utilizadas sob um viés promocional, orientadas à viabilização de políticas públicas. Neste contexto, o presente trabalho tem por objetivo examinar de que forma essa nova faceta das licitações tem sido estruturada e regulamentada no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, inicia-se o trabalho a partir da delimitação dos contornos conceituais que fundamentam, em termos jurídicos, a configuração das licitações públicas como mecanismo do fomento estatal. Parte-se, então, para a análise quanto à forma pela qual esta nova faceta se estrutura, percorrendo-se todas as etapas relacionadas à política de fomento: a definição do ente fomentador; a investigação das atividades que podem ser por ela contempladas; a parametrização da vinculação e da discricionariedade para respaldar a atuação administrativa de incentivo e a forma pela qual se concretizam por meio das licitações públicas. Definida sua estrutura, tem-se o estudo e a consequente proposta de categorização dos instrumentos de fomento atualmente previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, pretende-se identificar, com base nas experiências administrativas e judiciais já adquiridas, possíveis desafios que tendem a impactar de forma negativa a implementação prática de tais objetivos públicos, extraindo lições que podem auxiliar no aprimoramento das técnicas de fomento brasileiras.
Titre en anglais
Public biddings as an instrument of state promotion
Mots-clés en anglais
Incentive policies
Promotion
Public bidding
Public policies
Sustainable development
Resumé en anglais
In addition to its traditional role of selecting the best proposal for the public needs, public biddings have been increasingly used under a promotional bias, directed to the implementation of public policies. In this context, the study herein aims to investigate how this new side of the public biddings has been structured and regulated within the Brazilian legal system. In order to do so, the study shall start from the delimitation of the concepts that justify, in legal terms, the configuration of public biddings as a mechanism of state promotion. Then, we shall analyze the way in which this new side is structured, passing through all the stages related to the promotion policy: the definition of the promoting entity; the investigation of the activities that may be contemplated by it; the parameterization of the entailement and the discretion to support the administrative promotion action and the way in which they are materialized through public biddings. Once its structure has been defined, we shall study and classify the promotion bidding instruments currently established in the Brazilian legal order. Finally, this study intends to identify, from the administrative and judicial experiences already acquired, possible risks that tend to negatively impact the practical implementation of such public objectives, extracting lessons that may help in the improvement of the Brazilian promotion techniques.
 
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Date de Libération
2022-09-25
Date de Publication
2021-05-09
 
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