Desde a instituição das principais agências reguladoras no Brasil, a partir da segunda metade dos anos 1990, tem-se destacado a relevância dos mecanismos de garantia da sua independência (autonomia) para o adequado desempenho da regulação (função regulatória). Partindo-se da premissa de que somente a previsão abstrata de independência pelas normas instituidoras das agências reguladoras não é suficiente à garantia de suas funções institucionalmente concebidas, especialmente quando confrontadas com as competências e atuação das demais instituições, esta dissertação tem o objetivo de analisar como a interação entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e as agências reguladoras federais impacta a regulação. Para tanto, são abordados os principais aspectos institucionais das entidades objeto do estudo (agências reguladoras e TCU) e as suas respectivas funções. Em seguida, a partir de análise da jurisprudência do TCU, busca-se apresentar a maneira pela qual se efetiva o controle que a Corte de Contas exerce sobre as agências reguladoras. A análise dessa interação possibilita testar a hipótese de que, no exercício do controle externo sobre as agências reguladoras, o TCU assume o papel de um agente ativo na regulação, comprometendo a autonomia arquitetada para agências para o desempenho da regulação.

Since the creation of the main regulatory agencies in Brazil, beginning in the second half of the 1990's, highlighted has been the relevance of the mechanisms that guarantee their independence (autonomy) in order to properly perform the regulation (regulatory purpose). Assuming that the abstract provision of independence (granted) by the rules that create the regulatory agencies alone is not sufficient to guarantee the functions institutionally conceived, especially when confronted with the competences and activities of the other institutions, this dissertation aims at analyzing how the interaction between the Supreme Audit Court (TCU) and the federal regulatory agencies impacts the regulation. In order to do so, discussion will focus on the main institutional aspects of the entities to be studied (regulatory agencies and TCU) and their respective functions. Subsequently, based on the analysis of TCU's precedents, presented will be how the TCU's control over the regulatory agencies transpires. The analysis of this interaction allows for the testing of the hypothesis that, during the exercising of its external control over the regulatory agencies, TCU takes on the role of an active agent in the regulation, compromising the autonomy designed for the agencies in their regulatory activities.