O fenômeno da ressignificação dos elementos do Estado contemporâneo exige que todos os aspectos da atividade estatal sejam analisados a partir de uma nova ótica. A administração pública, assim, não pode mais se manter presa aos seus antigos dogmas: deve- se buscar, na contemporaneidade, estratégias que permitam a concretização dos direitos fundamentais de maneira mais efetiva e mitiguem os custos de transação inerentes ao ciclo da política pública, calcados nos riscos de judicialização, descoordenação de ações e formação de lacunas decisórias. A política pública de educação é o locus ideal para a proliferação destes riscos, ante a pluralidade de competências constitucionais para legislar sobre o tema e para estruturar as ações necessárias à concretização do direito à educação, que, idealmente, deveriam ser sempre pautadas na ação sincrônica entre os entes federativos, especialmente em um contexto pós-pandemia de Covid-19 que afetou substancialmente este direito fundamental. A proposta de adoção de governanças administrativas para solucionar questões envolvendo custos de transação não é nova já tendo sido objeto de estudo na teoria econômica, mas voltada ao setor privado, há pelo menos cinquenta anos; é recente, porém, a perspectiva de sua aplicação para as políticas públicas. O presente estudo parte desta proposta teórica para analisar se o exemplo brasileiro de governança horizontal para a política pública de educação os Gabinetes de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe) tem demonstrado aptidão para reduzir os custos de transação na política pública educacional, ou, como afirmam os críticos, se é ele apenas mais uma estrutura meramente política. Nesta análise, não apenas se enfocará o resultado projetado em índices educacionais, já que estes tendem a ser verificados apenas no longo prazo, mas o aspecto do ganho de confiança institucional e redução da judicialização como formas de demonstração da redução dos custos de transação. Conclui-se da análise feita que os Gaepes realmente têm se mostrado mecanismos eficazes para a concretização da política pública de educação, superando as críticas feitas pela doutrina que não se sustentam em nenhum aspecto e que, ao contrário do preconizado, não são os Gaepes riscos adicionais à política pública pela erosão da Separação dos Poderes, mas mecanismos eliminadores de riscos pela conferência de novos horizontes aos gestores públicos e aos órgãos de controle, cujas decisões passam a ser mais qualificadas, sobre o aspecto de conhecimento dos obstáculos da realidade e de modelos possíveis de utilização; ao mesmo tempo, se conclui haver expressivo ganho de confiança institucional e para com a metodologia de governança utilizada, contribuindo na concretização do direito à educação para todos os cidadãos brasileiros.

The phenomenon of re-signification of elements of the contemporary State requires that all aspects of state activity be analyzed from a new perspective. Public administration, therefore, can no longer remain attached to its old dogmas: one must seek, in contemporary times, strategies that allow the realization of fundamental rights more effectively and mitigate the transaction costs inherent in the cycle of public policy, based on the risks of judicialization, lack of coordination of actions and formation of decision gaps. Public education policy is the ideal locus for the proliferation of these risks, given the plurality of constitutional competences to legislate on the subject and to structure the actions necessary for the realization of the right to education, which, ideally, should always be based on synchronic action between federal entities, especially in a post-Covid-19 pandemic context which substantially affected this fundamental right. The proposal to adopt administrative governance to resolve issues involving transaction costs is not new having already been studied in economic theory, but focused on the private sector, for at least fifty years; however, the perspective of its application to public policies is recent. The present study departs from this theoretical proposal to analyze whether the Brazilian example of horizontal governance for public education policy the Articulation Cabinets for the Education Policys Effectiveness (Gaepe) has demonstrated aptitude for reducing transaction costs in public policy educational, or, as critics claim, if it is just another merely political structure. This analysis will not only focus on the projected result in educational indices, since these tend to be verified only in the long term, but also on the aspect of gaining institutional trust and reducing judicialization as ways of demonstrating the reduction in transaction costs. It is concluded from the analysis that the Gaepes have really proved to be effective mechanisms for the implementation of the public education policy, overcoming the criticisms made by the doctrine - which are not supported in any aspect - and that, contrary to what is advocated, they are not the Gaepes additional risks to public policy due to the erosion of the Separation of Powers, but risk-eliminating mechanisms through the conference of new horizons to public managers and control bodies, whose decisions become more qualified, on the aspect of knowledge of the obstacles of reality and possible use models; at the same time, it is concluded that there has been a significant gain in institutional trust and with the governance methodology used, contributing to the realization of the right to education for all Brazilian citizens.