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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2019.tde-24072020-012245
Document
Auteur
Nom complet
Rodrigo Garla Jorge
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2019
Directeur
Jury
Araujo, Edmir Netto de (Président)
Matos, Thiago Marrara de
Pedreira, Ana Maria
Torres, Vivian de Almeida Gregori
Titre en portugais
Dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública
Mots-clés en portugais
Artigo 24 inciso IV da Lei 8.666/1993
Dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública
Flexibilização procedimental
Limites contratuais
Pressupostos de validade da contratação
Superações legais
Resumé en portugais
O presente trabalho tem por escopo principal examinar a hipótese de dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública prevista no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, a fim de definir, de modo objetivo e fundamentado com base na doutrina especializada e na jurisprudência técnico-administrativa do Tribunal de Contas da União, os critérios legitimadores de sua interpretação e aplicação, bem como fixar os seus limites e as respectivas superações legais. Para tanto, em um primeiro momento, serão abordados os aspectos gerais e fundamentais do instituto da licitação. Na sequência, a análise dirigir-se-á às contratações diretas, sem a realização do procedimento ordinário de licitação. A partir de então, adentrar-se-á ao ponto fulcral da pesquisa, oportunidade em que se investigará especificamente a regra decorrente do dispositivo acima citado. Nesta ocasião, serão examinados os pressupostos de validade da contratação, os seus limites contratuais e a possibilidade da flexibilização de seu procedimento. A parte final do trabalho será destinada a relacionar as superações legais apresentadas no curso da pesquisa com princípios legitimadores de sua intepretação e aplicação, com especial atenção para os princípios da legalidade, finalidade, obrigatoriedade de desempenho da atividade pública, eficiência e razoabilidade.
Titre en anglais
Exemption of bidding based on emergency situations or public calamity
Mots-clés en anglais
Article 24 subsection IV of Law nº 8.666/1993
Bending procedure rules
Contractual limits
Exemption of bidding based on emergency situations or public calamity
Legal overcoming
Premises about the validity of the contract
Resumé en anglais
The main purpose of this paper is to examine the hypothesis of exemption of bidding based on emergency situations or public calamity, provided for in article 24, subsection IV, of Law nº 8.666/1993, in order to define, objectively and grounded on the specialized doctrine and the technical-administrative jurisprudence of the Federal Court of Auditors, the legitimating criteria to its interpretation and application, as well as to establish its limits and legal overcoming. In order to do that, at first, it will be approached the general and fundamental aspects of the bidding institute. Subsequently, the analysis will be targeted to direct contracting, without the ordinary bidding procedure. After that, it will be introduced the key point of the research, at which time will be specifically investigated the rule resulting from the previous article. On this occasion, will examinated the premises about the validity of the contract, its limits and the possibility of bending the procedure rules. The final part of the essay will be aimed at relating the legal overcomes presented in the course of the research with legitimating principles of its interpretation and application, with special attention regarding the principles of rule of law, purpose, obligation of public activity performance, efficiency and reasonableness.
 
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Date de Libération
2022-07-24
Date de Publication
2020-08-03
 
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