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Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2019.tde-24072020-012245
Documento
Autor
Nombre completo
Rodrigo Garla Jorge
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2019
Director
Tribunal
Araujo, Edmir Netto de (Presidente)
Matos, Thiago Marrara de
Pedreira, Ana Maria
Torres, Vivian de Almeida Gregori
Título en portugués
Dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública
Palabras clave en portugués
Artigo 24 inciso IV da Lei 8.666/1993
Dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública
Flexibilização procedimental
Limites contratuais
Pressupostos de validade da contratação
Superações legais
Resumen en portugués
O presente trabalho tem por escopo principal examinar a hipótese de dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública prevista no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, a fim de definir, de modo objetivo e fundamentado com base na doutrina especializada e na jurisprudência técnico-administrativa do Tribunal de Contas da União, os critérios legitimadores de sua interpretação e aplicação, bem como fixar os seus limites e as respectivas superações legais. Para tanto, em um primeiro momento, serão abordados os aspectos gerais e fundamentais do instituto da licitação. Na sequência, a análise dirigir-se-á às contratações diretas, sem a realização do procedimento ordinário de licitação. A partir de então, adentrar-se-á ao ponto fulcral da pesquisa, oportunidade em que se investigará especificamente a regra decorrente do dispositivo acima citado. Nesta ocasião, serão examinados os pressupostos de validade da contratação, os seus limites contratuais e a possibilidade da flexibilização de seu procedimento. A parte final do trabalho será destinada a relacionar as superações legais apresentadas no curso da pesquisa com princípios legitimadores de sua intepretação e aplicação, com especial atenção para os princípios da legalidade, finalidade, obrigatoriedade de desempenho da atividade pública, eficiência e razoabilidade.
Título en inglés
Exemption of bidding based on emergency situations or public calamity
Palabras clave en inglés
Article 24 subsection IV of Law nº 8.666/1993
Bending procedure rules
Contractual limits
Exemption of bidding based on emergency situations or public calamity
Legal overcoming
Premises about the validity of the contract
Resumen en inglés
The main purpose of this paper is to examine the hypothesis of exemption of bidding based on emergency situations or public calamity, provided for in article 24, subsection IV, of Law nº 8.666/1993, in order to define, objectively and grounded on the specialized doctrine and the technical-administrative jurisprudence of the Federal Court of Auditors, the legitimating criteria to its interpretation and application, as well as to establish its limits and legal overcoming. In order to do that, at first, it will be approached the general and fundamental aspects of the bidding institute. Subsequently, the analysis will be targeted to direct contracting, without the ordinary bidding procedure. After that, it will be introduced the key point of the research, at which time will be specifically investigated the rule resulting from the previous article. On this occasion, will examinated the premises about the validity of the contract, its limits and the possibility of bending the procedure rules. The final part of the essay will be aimed at relating the legal overcomes presented in the course of the research with legitimating principles of its interpretation and application, with special attention regarding the principles of rule of law, purpose, obligation of public activity performance, efficiency and reasonableness.
 
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Fecha de Liberación
2022-07-24
Fecha de Publicación
2020-08-03
 
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