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Thèse de Doctorat
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2020.tde-24032021-175949
Document
Auteur
Nom complet
Marco Aurelio de Barcelos Silva
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2020
Directeur
Jury
Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo (Président)
Aragão, Alexandre Santos de
Monteiro, Vera Cristina Caspari
Moreira, Egon Bockmann
Perez, Marcos Augusto
Schirato, Vitor Rhein
Titre en portugais
O mito dos serviços públicos: monopólios, estratégias interventivas e a regulação estatal da atividade econômica no Brasil
Mots-clés en portugais
Intervenção do Estado (Direito econômico) -- Brasil
Monopólio estatal -- Brasil
Serviço público -- Brasil
Resumé en portugais
A presente tese traz uma releitura para o conceito dos serviços públicos no Brasil, a partir das disposições atinentes à ordem econômica na Constituição da República de 1988. O estudo mostra que o conceito doutrinário dominante no País sobre o tema não adere ao que consta da Carta Magna e é insuficiente para fazer frente às modificações de ordem prática e de ordem infraconstitucional envolvendo a prestação, por terceiros, de atividades de relevo para a coletividade. Defende-se que os serviços públicos devem ser entendidos como uma estratégia regulatória, o que significa serem eles um conjunto de regras que viabilizam o controle, pelo Estado, do acesso de particulares à exploração de alguns serviços, em razão de falhas de mercado (como monopólios naturais e bens públicos), é dizer, em situações nas quais haja déficit de competitividade e os atores do mercado não consigam se organizar para explorar adequadamente uma atividade econômica. Indica-se ser preciso examinar o caso concreto para se justificar a aplicação do regime dos serviços públicos, observado o teste de competitividade. Revela-se que as normas da Constituição Federal erigiram um sistema regulatório mais amplo, do qual a técnica dos serviços públicos é um componente. Esse sistema engloba graus variados de medidas interventivas, e nele ganha espaço as autorizações, os monopólios jurídicos e a atuação empresarial do Estado. Cada figura (ou estratégia regulatória) também está condicionada à aplicação do teste de competividade, a partir do exame de cada caso concreto. As conclusões alcançadas caminham para uma nova forma de se interpretarem as normas constitucionais sobre os serviços públicos, o que favorece o manejo das diferentes técnicas de regulação disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para garantir a oferta de atividades econômicas que satisfaçam direitos fundamentais.
Titre en anglais
The myth of public services: monopolies, interventional strategies and state regulation of economic activity in Brazil
Mots-clés en anglais
Economic order
Monopolies
Public services
Regulatory strategies
State intervention
Resumé en anglais
This dissertation presents a rereading of the concept of public services in Brazil from the provisions related to the economic order in its Constitution, and other constitutional text's provisions. This study shows that the country's prevailing doctrinal concept about the subject does not adhere to the provisions of the Magna Carta, and is neither enough to tackle the practical and legal changes regarding the delivery of relevant activities for the community by third parties. It argues that public services should be understood as a regulatory strategy, which means they are a set of rules that enable the State to control the individual's access to some services. This control is due to market failures, related to natural monopolies and public goods, as well as to other situations, in which we find competitive deficit and market players that cannot organize themselves to exploit properly an economic activity. The study points out the need to analyze each concrete case in order to justify the implementation of public services, observing the competitiveness test. It reveals that the rules of the Federal Constitution of 1988 have set up a broader regulatory system, in which the public service mechanism is only one component. This regulatory system encompasses different degrees of state interventional measures, and other figures, such as authorizations, legal monopolies, and the state's role as an economic agent along other private actors, have gained space in it. Each of these figures (or regulatory strategies) is also subjected to the competitiveness test, which will be performed through the analysis of each concrete case. The dissertation´s conclusions move towards a new way of interpreting the constitutional norms on public services, which favors the management of the different regulation techniques available in the Brazilian legal system to guarantee the offer of economic activities that satisfy fundamental rights.
 
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Date de Libération
2023-03-24
Date de Publication
2021-05-10
 
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