A principal finalidade da presente dissertação é identificar parâmetros interpretativos das cláusulas pétreas, contribuindo para o debate desses relevantes mecanismos constitucionais. Não se pretende fixar regras abstratas de interpretação para jurisdição constitucional, mas, sim, estabelecer referenciais aptos a, de um lado, fornecer critérios para abordagem do caso concreto e, por outro, municiar a comunidade jurídica de ferramental para examinar criticamente a judicialização do processo de construção constitucional. Para tanto, são analisadas as teorias elaboradas até o momento pelos juristas, problematizando não apenas o alcance conferido por cada uma às cláusulas pétreas, mas também os pressupostos reproduzidos pela doutrina a respeito do tema. Com efeito, são revisitados dois pressupostos largamente adotados sobretudo por interpretações expansivas das cláusulas pétreas: (i) a concepção de que as limitações materiais ao poder de reforma se colocam como postulados abstratos, adotados em momento de deliberação superior; e (ii) a percepção de que a jurisdição constitucional é instituição capaz de ser condutora primordial do processo de reforma, potencializada pela adoção de interpretação principiológica das cláusulas pétreas. A crítica desses pressupostos desvela a nuance institucional das cláusulas pétreas, exigindo que a análise de sua extensão interpretativa passe pela reflexão sobre a repercussão no processo de construção constitucional. A partir dessa premissa, as teorias da interpretação das cláusulas pétreas são revisitadas com o objetivo de estabelecer parâmetros interpretativos condizentes com o texto constitucional. Nesse contexto, interpretações ampliativas das cláusulas pétreas são naturalmente abordadas com maior ceticismo. Contudo, mesmo as teorias restritivas impõem cuidado metodológico mais apurado do jurista. Não basta afirmar a necessidade de interpretar as limitações materiais de forma restritiva, ante suposto déficit democrático do Poder Judiciário, sem considerar que os dispositivos petrificados efetivamente têm papel importante a desempenhar no sistema constitucional. Simplesmente articular com a necessidade de restringir o alcance das cláusulas pétreas pode igualmente significar casuísmo da jurisdição constitucional, especialmente quando seus integrantes encontram respaldo ideológico na coalizão nacional dominante e pretendem facilitar movimentos de alteração constitucional. Com base nesses pressupostos, a dissertação avança para propor parâmetros interpretativos dos limites materiais à reforma a partir dos seguintes referenciais: os limites textuais; a expressão "tendente a abolir" prevista no § 4º do art. 60 da Constituição Federal; e os imperativos sistêmicos. Sustenta-se que a redação das limitações materiais deve ser o ponto de partida e de chegada da respectiva interpretação, sendo impróprio abandonar o texto para buscar em valores morais a resposta adequada ao problema posto. O argumento central será desenvolvido no sentido de que o intérprete deve adotar como centro de gravidade a literalidade dos preceitos em jogo, norteada pela expressão "tendente a abolir". Por isso, não é qualquer modificação constitucional que merece a reprimenda jurisdicional. Defende-se também que o alcance das limitações materiais deve ser perscrutado a partir da noção de sistema jurídico, presente a insuficiência do método exegético. Não se trata de buscar valores ou princípios intrínsecos à Lei Maior, mas, sim, de identificar no funcionamento do sistema constitucional o sentido atribuível aos conceitos elencados no art. 60, § 4º, da Constituição Federal.

The main purpose of this thesis is to identify interpretation parameters to material limits of constitutional reform, contributing to the debate of these relevant constitutional mechanisms. The thesis does not intend to fix abstract rules to judicial review, but to provide references to the analysis of constitutional amendments. Thus, the theories elaborated so far by the jurists are analyzed, problematizing not only the scope conferred by each one to the material limits of reform, but also the presuppositions reproduced by the doctrine. In fact, two assumptions largely adopted by expansive interpretations of the material limits are revisited: (i) the conception that material limitations on the power of reform are considered abstract postulates, adopted in a superior deliberation; and (ii) the perception that judicial review is an institution capable of being protagonist of constitutional reform, enhanced by the adoption of a principiological interpretation of material limits. The critique of these premises reveals the institutional nuance of material limits, requiring that the analysis of their interpretive extension pass through reflection on the repercussion in the process of constitutional construction. From this premises, theories of interpretation of material limits are revisited in order to establish interpretive parameters consistent with Constitution. In this context, expansive interpretations of material limites are naturally approached with greater skepticism. However, even restrictive theories impose more precise methodological care. It is not enough to affirm the need to interpret material limitations in a restrictive manner, given the supposed democratic deficit of judicial branch, without considering that material limits effectively have an important role to play in the constitutional system. Simply articulating with the need to restrict the scope of material limits can also mean a casuist judicial review, especially when its members find ideological support in the dominant national coalition and intend to facilitate constitutional change movements. Based on these assumptions, the thesis advances to propose interpretive parameters of material limits based on the following references: the textual limits of Constitution and systemic imperatives. It is argued that the text of material limits must be the starting point and the point of arrival of interpretation, and it is inappropriate to abandon the text to seek in moral values the adequate response to the problem posed. The central argument will be developed in the sense that the interpreter should adopt as a center of gravity the literality of the precepts at stake, guided by the expression "tending to abolish", listed in art. 60, § 4º, of the Brazilian Federal Constitution. Therefore, it is not any constitutional change that must be nullified by the judicial branch. It is also argued that the scope of material limits must be examined from the notion of legal system, given the insufficiency of the exegetical method.