• JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
 
  Bookmark and Share
 
 
Disertación de Maestría
DOI
10.11606/D.2.2015.tde-23042015-183453
Documento
Autor
Nombre completo
Karina Denari Gomes de Mattos
Dirección Electrónica
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2015
Director
Tribunal
Ferreira Filho, Manoel Goncalves (Presidente)
Francisco, José Carlos
Leal, Roger Stiefelmann
Título en portugués
Democracia e diálogo institucional: a relação entre os poderes no controle das omissões legislativas
Palabras clave en portugués
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Diálogo Institucional
Mandado de Injunção
Omissão Inconstitucional
Supremo Tribunal Federal
Resumen en portugués
A presente pesquisa intenciona, a partir do estudo teórico da composição e estruturação dos casos de omissão inconstitucional no Brasil, demonstrar que não há um padrão decisório no enfrentamento destas questões: ora o Tribunal adota postura dialógica multilateral, permitindo a emanação da norma faltante pelo órgão responsável mediante a cooperação com os demais poderes, ora adota postura unilateral, justificada pela garantia dos direitos fundamentais. Assim, ao identificar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a diversidade adotada pelo Tribunal quanto à eficácia de suas decisões em sede de controle da omissão legislativa inconstitucional, e mediante a análise crítica destes casos, a proposta que se defende é a de que o método dialógico multilateral consubstancia a técnica mais eficaz e legítima para a resolução destes casos. Tem-se em vista que, ao permitir a deliberação política necessária para emanação de um ato normativo abstrato, a técnica prioriza o fortalecimento das instâncias políticas e de representação popular. O estudo dos casos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, julgados pelo Supremo Tribunal Federal, visam reforçar a hipótese de pesquisa, já que a complexidade quanto à composição dos interesses envolvidos impõe a utilização desta via dialógica. Nos casos de omissão legislativa inconstitucional, portanto, a atuação da Corte brasileira sugere a manutenção do diálogo entre Judiciário e demais poderes em busca de soluções eficazes, justas e legítimas a toda a sociedade. Diante desta postura, se coloca como imperativo necessário para a melhor disciplina dos casos de omissão legislativa inconstitucional a regulamentação legislativa de seus instrumentos principais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção, para uma maior clareza e transparência quanto aos limites da Corte brasileira e do Parlamento nestas questões. Além de dar suporte à atuação do STF, a regulamentação da eficácia das decisões em controle de constitucionalidade por omissão permite a previsibilidade e o controle destes pronunciamentos.
Título en inglés
Democracy and Institutional Dialogue: the relation between the powers in control of legislative omissions.
Palabras clave en inglés
Brazilian Supreme Court
Direct Action of Unconstitutionality by Omission
Institutional dialogue
Unconstitutional omission
Writ of Injunction
Resumen en inglés
This study intends to identify the methodological diversity in the jurisprudence adopted by the Brazilian Supreme Court related to the effectiveness of the decisions in the area of controlling unconstitutional legislative omission. It is possible to see in the study of these cases that there is a standard in decision-making when addressing these issues: either the Court adopts multilateral dialogical approach with other powers, enabling emanation of the missing norms by the responsible agency, or it adopts a unilateral approach, justified by the guarantee of fundamental rights. It will be argued that the multilateral dialogical method is presented as an effective and legitimate technique, since it allows the political determination required for the emanation of an abstract normative act and the proper legislative process, strengthening the political and popular representation bodies. The case studies of the State Participation Fund (FPE) and the creation, merger and dismemberment of municipalities judged by the Brazilian Supreme Court reinforce the research hypothesis, for its complexity in the composition of the interests involved. In the case of legislative omission unconstitutional, the Brazilian Court action reinforces the maintenance of dialogue between the judiciary and other branches in search of effective, fair and legitimate solutions to all of society. Therefore, stands as imperative need for better discipline cases of legislative omission unconstitutional the legislative regulation of its main instruments, the direct action of unconstitutionality by omission and Writ of Injunction (Mandado de Injunção), for greater clarity and transparency as to the limits of the Court Brazilian and Parliament on these issues. In addition to supporting the activities of the Supreme Court, the rules in the validity of decisions by default judicial review allows predictability and control of these pronouncements.
 
ADVERTENCIA - La consulta de este documento queda condicionada a la aceptación de las siguientes condiciones de uso:
Este documento es únicamente para usos privados enmarcados en actividades de investigación y docencia. No se autoriza su reproducción con finalidades de lucro. Esta reserva de derechos afecta tanto los datos del documento como a sus contenidos. En la utilización o cita de partes del documento es obligado indicar el nombre de la persona autora.
Fecha de Publicación
2015-05-14
 
ADVERTENCIA: Aprenda que son los trabajos derivados haciendo clic aquí.
Todos los derechos de la tesis/disertación pertenecen a los autores
Centro de Informática de São Carlos
Biblioteca Digital de Tesis y Disertaciones de la USP. Copyright © 2001-2021. Todos los derechos reservados.