A tese propõe a análise da relação jurídica estabelecida pelo Estado a partir do momento em que passa a interagir com outros sujeitos para o fim de celebrar um dado contrato. O objetivo é determinar como se dá o processo de formação das posições jurídicas (direito e dever) relacionadas à celebração do contrato para, em momento subsequente, examinar como as situações de frustração do processo formativo ou das posições jurídicas deles potencialmente emergentes ou já configuradas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, em razão dos atos por praticados pelo ente público e por riscos próprios à sua esfera jurídica. Propõe- se delimitar o regime e as regras de imputação de responsabilidade pré-contratual do Estado em relação aos atos e fatos jurídicos que negam ou impossibilitam a celebração do contrato. São examinados a evolução legislativa do direito brasileiro desde o princípio do século XX, o tratamento doutrinário do tema e a casuística jurisprudencial, de modo a demonstrar, especialmente a partir da Lei 14.133/21, evolução consistente em direção à confirmação da responsabilidade estatal nas situações tratadas. A partir desses elementos, a tese detalha os pressupostos de responsabilidade civil conforme os atos praticados sejam lícitos ou ilícitos, com o objetivo de determinar quando emergirá o dever de indenizar e a sua orientação, que pode ocorrer tendo por objetivo o restabelecimento do status quo, a indenização do equivalente ao status ad quem ou a indenização da perda de chance de contratar.

The thesis proposes the analysis of the legal relationship established by the State from the moment it starts to interact with other parties in order to conclude a given contract. The objective is to determine how the process of formation of legal positions (right and duty) related to the conclusion of the contract takes place, in order to, subsequently, examine how the situations of frustration of the formative process or of their potentially emerging or already configured legal positions can give rise to the civil liability of the State, due to the acts performed by it and due to risks inherent to states sphere. It is proposed to present the regime and rules for attributing pre-contractual responsibility to the State in relation to legal acts and facts that deny or make it impossible to enter into the contract. The legislative evolution of Brazilian law since the beginning of the 20th century, the theorical treatment of the subject and the jurisprudential casuistry are examined, in order to demonstrate, especially after the enactment of Law 14.133/21, a consistent evolution towards the confirmation of responsibility state in the situations dealt with. Based on these elements, the thesis details the preconditions of civil liability according to the acts performed, whether legal or illegal, with the objective of determining when the duty to indemnify and its orientation will emerge, which may occur with the objective of restoring the status quo, compensation for the equivalent of ad quem status or compensation for loss of a chance to conclude the contract.