Esta pesquisa tem como objetivo geral investigar o regime jurídico das zonas úmidas transfronteiriças, sob a égide da proteção dos direitos humanos e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, à luz do Direito Internacional do Meio Ambiente e dos princípios do desenvolvimento sustentável, cooperação internacional, soberania, solidariedade e equidade inter / intrageracional, etc. Tendo como objetivos específicos, analisar a proteção ambiental do Pantanal Matogrossense, localizado na Bacia do Alto Paraguai (BAP), juntamente com o Pantanal Boliviano e Paraguaio, no centro do continente sulamericano. Analisando-o à luz do ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas de 1971 (a Convenção de Ramsar). Além de, verificar sobre as perspectivas de construção normativa de zonas úmidas transfronteiriças, em um contexto de governança ambiental internacional. Tal investigação se justifica pelo fato de que, embora declarada como Patrimônio Nacional e da Humanidade, a efetiva proteção ambiental do Pantanal Matogrossense permanece em desacordo com o Art. 225, § 4º, da Constituição de Brasileira de 1988. Quanto à metodologia, foram utilizados os métodos exploratórios, dogmáticos, dedutivos e indutivos, a partir de bases bibliográficas, documentais e jurisprudenciais baseadas em publicações oficiais nacionais e internacionais. Além das abordagens doutrinárias de juristas de renome internacional, reconhecidos por suas brilhantes contribuições ao Direito Internacional do Meio Ambiente e aos Direitos Humanos. O trabalho foi desenvolvido em oito partes, a saber: Direito Internacional do Meio Ambiente e desenvolvimento sustentável; Áreas naturais protegidas; Convenção de Ramsar e as zonas úmidas no mundo; A Corte Internacional de Justiça e as áreas úmidas transfronteiriças; Zonas úmidas no ordenamento jurídico brasileiro; Proteção ambiental do Pantanal Matogrossense; Políticas de gestão e conservação do Pantanal; e, Perspectivas de construção normativa das zonas úmidas transfronteiriças no Brasil. Entre outras conclusões, verifica-se que, a cooperação internacional é fundamental para a gestão compartilhada do Bioma Pantanal e seus ecossistemas, o que demanda uma atuação planejada, cooperativa e solidária, num contexto de governança ambiental internacional, exigindo-se a implementação de áreas protegidas transfronteiriças, por meio de um sistema normativo transnacional, afetos ao Sistema Ramsar e à Bacia do Prata. Restando-se evidente, ainda, a adoção de leis nacionais apropriadas; em especial, no ordenamento jurídico brasileiro, um marco legal específico para a proteção e conservação do Pantanal Matogrossense, que realmente atenda aos pilares social, econômico e ambiental.

This research has as general objective to investigate the legal regime of transboundary wetlands, under the aegis of the protection of human rights and the protection of an ecologically balanced and healthy environment, in light of International Environmental Law and the principles of sustainable development, cooperation international, sovereignty, solidarity and inter/intragenerational equity, etc. Having as specific objectives, analyze the environmental protection of the Pantanal Matogrossense, located in the Upper Paraguay Basin (BAP), along with the Bolivian and Paraguayan Pantanal, in the center of the South American continent. Analyzing it in the light of the Brazilian legal system, from the perspective of the Convention on Wetlands of International Importance, especially as Waterfowl Habitat of 1971 (the Ramsar Convention). In addition to verifying the perspectives of normative construction of transboundary wetlands, in a context of international environmental governance. Such investigation is justified by the fact that, although declared as a National and Human Heritage, the effective environmental protection of the Pantanal Matogrossense remains in disagreement with Article 225, § 4, of the 1988 Brazilian Constitution. As for the methodology, exploratory, dogmatic, deductive and inductive methods were used, based on bibliographic, documental and jurisprudential bases based on official national and international publications. In addition to the doctrinal approaches of internationally renowned jurists, recognized for their brilliant contributions to International Law on the Environment and Human Rights. The work was developed in eight parts, namely: International Environmental Law and sustainable development; Protected natural areas; Ramsar Convention and Wetlands in the World; The International Court of Justice and transboundary wetlands; Wetlands in the Brazilian legal system; Environmental protection of the Pantanal Matogrossense; Pantanal management and conservation policies; and, Perspectives for normative construction of transboundary wetlands in Brazil. Among other conclusions, it appears that international cooperation is essential for the shared management of the Pantanal Biome and its ecosystems, which requires a planned, cooperative and solidary action, in a context of international environmental governance, requiring the implementation of areas transboundary protected areas, through a transnational regulatory system, related to the Ramsar System and the La Plata Basin. Remaining evident, still, the adoption of appropriate national laws; in particular, in the Brazilian legal system, a specific legal framework for the protection and conservation of the Pantanal Matogrossense, which really meets the social, economic and environmental pillars.