O sistema prisional brasileiro enfrenta, desde muito, problemas de superlotação, números expressivos de prisões preventivas, péssimas condições de subsistência, o que, dentre outros fatores, fez com que o Judiciário admitisse o caos vivenciado nas penitenciárias por meio do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional. Frente a premissa de que, por meio de suas agências, o sistema punitivo atua de forma seletiva e de que o ordenamento jurídico não é capaz de, sozinho, solucionar conflitos para os quais todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) corroboram, os meios ordinários de busca pela garantia de direitos não mais se mostram viáveis para lidar com a violência do ambiente prisional. Nesse sentido, a presente tese consiste em reconhecer a legitimidade do exercício do direito de resistência por parte da população prisional, uma vez que os instrumentos disponibilizados pelo pretenso Estado Democrático de Direito demonstram-se inefetivos para cessar as situações de violência perpetradas pelas próprias agências do sistema penal. A fim de discutir tal possibilidade, o trabalho é dividido em três eixos centrais: a construção dos fundamentos de obediência ao direito e as hipóteses que, ao contrário, autorizariam a resistência legítima à ordem; a atuação do poder punitivo como uma extensão do poder político que deve ser limitada pelos demais poderes estatais e que deve se atentar não só aos parâmetros da legalidade, mas a coerência com os fins do Estado; a condição dos estabelecimentos prisionais brasileiros e a atuação seletiva das agências do sistema penal como legitimadoras do exercício do direito de resistência em três diferentes perspectivas. Para tanto, o estudo se utiliza de pesquisa bibliográfica e documental, que pretende não apenas fazer uma revisão teórica sobre a temática, mas confirmar a tese de que o exercício do direito de resistência no âmbito prisional é legítimo, haja vista não haver outros meios efetivos para que seus direitos sejam respeitados, senão pelo questionamento deste sistema penal, na forma em que se estrutura. Quanto à abordagem, trata-se de pesquisa qualitativa, que intui analisar dados já disponíveis em plataformas, não compreendendo pesquisa de campo. Quanto aos objetivos, situa-se como uma pesquisa exploratória, pois visa investigar e compreender a possibilidade do exercício do direito de resistência em âmbito prisional. No que diz respeito ao método, optou-se pela utilização do dedutivo. Ao final, restou constatada a legitimidade do exercício do direito de resistência pelo contingente carcerário, resguardados determinados limites.

The Brazilian prison system has long faced problems of overcrowding, expressive numbers of pre-trial detentions, terrible livelihood conditions, which, among other factors, made the Judiciary admit the chaos experienced in prisons through recognition of the State of Unconstitutional Things. Faced with the premise that, through its agencies, the punitive system acts selectively and that the legal system is not able, alone, to resolve conflicts for which all Powers (Legislative, Executive and Judiciary) support, the ordinary means of seeking the guarantee of rights are no longer viable to deal with the violence in the prison reality. In this sense, this thesis consists of recognizing the legitimacy of the exercise of the right to resist by the prison population, since the instruments made available by the so-called Democratic State of Law are ineffective in ending situations of violence perpetrated by the agencies of the criminal system. In order to discuss this possibility, the work is divided into three central axes: the construction of the foundations of obedience to the law and the hypotheses that, on the contrary, would authorize legitimate resistance to order; the performance of punitive power as an extension of political power that should be limited by other state powers and that should pay attention not only to the parameters of legality, but also to consistency with the purposes of the state; the condition of Brazilian prisons and the selective action of agencies of the penal system as legitimizers of the exercise of the right of resistance in three different perspectives. Therefore, the study uses bibliographic and documentary research, which intends not only to make a theoretical review on the subject, but to confirm the thesis that the exercise of the right to resistance in prison is legitimate, given that there are no other effective means so that their rights are respected, if not by questioning this penal system, in the way it is structured. As for the approach, it is a qualitative research, which aims to analyze data already available on platforms, not including field research. As for the objectives, it is situated as an exploratory research, as it aims to investigate and understand the possibility of exercising the right to resistance in prisons. With regard to the method, we chose to use the deductive. In the end, the legitimacy of the exercise of the right of resistance by the prison contingent was confirmed, subject to certain limits.