Nesta dissertação, a tarefa é refletir os fundamentos e as transformações da relação dos servidores com o Estado e seu regime jurídico. Sendo assim, ela é guiada, nas construções modernas dessa reflexão, por seu ponto âncora, por seu principal instrumento: o estatuto. As perguntas orientadoras são: o que é o estatuto dos servidores públicos? O estatuto serve de instrumento hábil para as novas demandas da administração pública, como a administração por resultados? Trata-se de instrumento apto para organizar a dimensão que, nos tempos atuais, tomou os serviços públicos? É compatível com as demandas sindicais, como as negociações coletivas ou outros direitos assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada? O método a ser empregado para responder essas questões passa primeiramente por uma abordagem geral, em que se tenta elucidar preliminarmente o que é de forma geral o estatuto em seu uso mais recorrente e notório. Isto é, iniciar-se-á esta dissertação com uma análise propedêutica do que é estatuto e uma ideia geral do porquê que ele tem uma certa relação com a ideia do estatuto dos servidores. Posteriormente, passa-se a três abordagens específicas, quais sejam: 1) uma abordagem da função pública, enquanto disciplina do funcionalismo público e todo seu método histórico evolutivo, com o fim de encontrar o momento em que o estatuto aparece como instrumento para os servidores; 2) uma abordagem das teorias, inclusive as de direito, que justificam de algum modo a ideia estatutária, como consolidação da evolução do processo anterior; e 3) partindo-se das duas anteriores, uma abordagem em que o estatuto está em tensão com outros regimes, em especial o regime privado, ora em tom dissuasório, ora, concertativo. Como metodologias mais amplas, interseccionantes sobre as abordagens geral e específicas, justifica-se a adoção do emprego do método comparado, em especial os estudos da matéria na França, bem como a apreensão da interdisciplinaridade da matéria, principalmente, nos estudos histórico-evolutivos, tais como estudos da sociologia, ciências políticas e ciências da administração. Os resultados da pesquisa são: primeiro, que tanto na França quanto no Brasil, no que se refere ao quadro evolutivo-histórico, a adoção do estatuto deu-se para proteger os servidores e ao mesmo tempo, caso fosse adotado o modelo contratual com negociação coletiva, para se evitar com o Estado Corporativo riscos insurgentes; segundo, que as teorias em direito que abordam a ideia estatutária estão mais numa concepção geral de teoria do direito e não colocam o estatuto em relação de excludência com o contrato; terceiro, constatou-se, a partir da análise das apreensões anteriores, abordagens mais apressadas que colocam em dissuasão o regime estatutário, principalmente, em relação ao contratual e outras mais elaboradas, as quais se utilizam do contratual concertante com o estatutário para imprimir, por exemplo, a administração por resultados. Por fim, é certo que o estatuto é fruto de uma construção lenta e gradual e concertá-lo com as novas demandas da administração não o eliminará enquanto instrumento, embora seu conteúdo estará, nesse contingente, em transformação.

In this dissertation, the task is to reflect on the foundations and transformations of the relationship between public servants and the State and its legal regime, guided by the modern constructions of this reflection, by its anchor point, by its main instrument: the statute. The guiding questions are: what is the statute of public servants? Does the statute serve as a skillful instrument for the new demands of public administration, such as administration by results (new public management)? Is it an apt instrument to organize the dimension that, in current times, has taken on public services? Is it compatible with union demands such as collective bargaining or other rights guaranteed to private sector workers? The method to be used to answer these questions involves first of all a general approach, in which an attempt is made to preliminarily elucidate what is in general the statute in its most recurrent and notorious use. That is, this dissertation will begin with a propaedeutic analysis of what the status is and a general idea of why it has a certain relationship with the idea of the statute of civil servants. Subsequently, it moves on to three specific approaches, namely: an approach to the civil service, as a discipline of the civil servants, and all its evolutionary historical method, in order to find the moment when the statute appears as an instrument for civil servants it ourselves; an approach to theories, including those of law, that somehow justify the statutory idea, as a consolidation of the evolution of the previous process; and, finally, starting from the two previous ones, an approach in which the statute is in tension with other regimes, especially the private regime, sometimes in a dissuasive tone, sometimes in concert. As broader methodologies, intersecting on the general and specific approaches, the adoption of the use of the comparative method is justified, especially the studies of the subject in France, as well as the apprehension of the interdisciplinary nature of the subject, mainly in historical-evolutionary studies, such as studies in sociology, political science, and management science. The research results are, first, that both in France and in Brazil, in the evolutionary-historical framework, the adoption of the statute was to protect the civil servants and at the same time to avoid insurgent risks with the Corporate State, if the model were adopted contractual with collective bargaining; second, that the theories in law that address the statutory idea are more in a general conception of the theory of law and do not place the statute in an exclusive relationship with the contract; thirdly, from the analysis of previous seizures, more hurried approaches that dissuade the statutory regime from the contractual and other, more elaborate ones, which use the contractual agreement with the statutory to print, for example, management by results. Finally, it is certain that the statute is the result of a slow and gradual construction, and concerting it with the new demands of the administration will not eliminate it as an instrument, although its content will, in this contingent, be changing.