O presente trabalho tem como objetivo analisar o controle de eficiência de políticas públicas efetuado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a partir do caso da política pública denominada Acessuas Trabalho, programa de inclusão social e produtiva desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), com o intuito de integrar os usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ao mundo do trabalho. Tal análise é feita a partir: (i) da identificação da base normativa da política e de sua compatibilidade com o dever constitucional de inclusão social; (ii) da delimitação jurídico-normativa do princípio da eficiência dentro da noção de uma administração pública voltada para resultados; (iii) da contextualização do papel do TCU no controle de eficiência das políticas públicas em geral; e (iv) do exame da jurisprudência do TCU sobre o Acessuas Trabalho. Esse percurso visa a responder às seguintes perguntas: 1) Há parâmetros claros para o controle de eficiência das políticas públicas pelo TCU? 2) O controle de eficiência realizado pelo TCU contribui para o aprimoramento do Acessuas Trabalho em consonância com a noção de uma administração pública orientada para resultados? A partir da análise das normas internas do TCU, foi possível verificar que há parâmetros para o controle de eficiência das políticas públicas pelo TCU. Contudo, esses parâmetros não são utilizados de forma clara e objetiva nos julgados analisados sobre o Acessuas Trabalho. A aplicação deficiente desses parâmetros decorre principalmente de falhas na análise da base normativa da política pública pelo TCU. Essas falhas, por sua vez, implicam uma visão deturpada do controlador acerca dos objetivos, meios eleitos e resultados almejados efetivamente pelo Acessuas Trabalho. A consequência é um controle de eficiência que pouco contribui para o aprimoramento da política estudada.

The dissertation aims to analyze the efficiency control of public policies carried out by the Brazilian Supreme Audit Court - SAC from the public policy called Acessuas Trabalho, a social and productive inclusion program developed by the Ministry of Social Development and Fight against Hunger (MDFH) to integrate the SUAS users into the world of work. This analysis is based on: (i) the identification of the normative basis of the policy and its compatibility with the constitutional duty of social inclusion; (ii) the legal-normative delimitation of the efficiency principle within the notion of a results-oriented Public Administration; (iii) contextualizing the role of the SAC in controlling the efficiency of public policies in general; and (iv) the analysis of the SAC jurisprudence on Acessuas Trabalho. This path aims to answer the following questions: 1) Are there clear parameters for the control of the efficiency of public policies by the SAC? 2) Does the efficiency control carried out by the SAC contribute to the improvement of Acessuas Trabalho, in line with the notion of a results-oriented Public Administration? From the analysis of the SAC's internal rules, it was possible to verify that there are parameters for the control of the efficiency of public policies by the SAC. However, these parameters are not used in a clear and objective way in the jurisprudence analyzed about Acessuas Trabalho. The deficient application of these parameters is mainly due to failures in the analysis of the normative basis of the public policy by the SAC. These failures, in turn, imply a distorted view of the controller about the objectives, chosen means and results effectively desired by Acessuas Trabalho. The consequence is an efficiency control that contributes little to the improvement of the studied policy.