A presente dissertação, ao retratar as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União TCU no âmbito das concessões de rodovias federais, especificamente relacionadas aos atos e procedimentos administrativos anteriores à deflagração das licitações, tenciona verificar a intensidade do controle exercido pelo TCU nas escolhas efetuadas pela Administração Pública. Busca responder à seguinte inquietação: admitindo-se a sindicabilidade do mérito das decisões discricionárias da Administração Pública, qual a intensidade do controle desempenhado pelo TCU nos exames que efetua? Como ferramenta de pesquisa, vale-se dos acórdãos que examinaram estudos de viabilidade e respectivas minutas de edital e contrato não publicados das concessões de rodovias integrantes do Programa Federal de Concessões de Rodovias PROCROFE, cujos documentos foram submetidos ao TCU por determinação normativa específica. No que tange ao campo teórico, aborda conceitos atrelados à deferência judicial e à derrocada da insindicabilidade do mérito administrativo, amparando-se na segunda para fins de compreender e analisar a atuação do TCU. A relevância do estudo vincula-se especialmente ao incremento da atividade fiscalizatória por controladores externos, com destaque ao Tribunal de Contas da União, que tem provocado, reflexamente, inúmeras críticas à sua atuação, com propostas majoritárias de contenção de competências em sua extensão, sem que sejam abordados, contudo, os novos contornos relacionados à revisitação da teoria da imunidade do mérito administrativo, que igualmente produz consequências ao exercício e à avaliação da atuação do controlador. Como contribuição, ao exibir panorama a respeito da forma como a atividade controladora decisória se amoldou em relação aos exames prévios de editais pelo TCU, permite que a atividade seja caracterizada, propiciando substrato prático às propostas que buscam equacionar a tensão existente entre a necessidade de controle, legitimidade democrática e separação dos poderes.

This dissertation aims to verify TCUs control intensity of the discretionary choices made by Public Administration. For that, analyzes Federal Court of Accounts decisions on the context of highway concessions, specifically related to acts and administrative procedure before the publication bi dding notice. It intends to answer the following question : being possible to review the discretionary decisions of Public Administration , in this case, ANTT, which is the intensity of control performed by TCU? As a research tool, it uses collegiate decisions that examined viabilitys studies and the respective drafts of unpublished bidding notice and contract of highway conces sions that are part of the Federal Highway Concession Program PROCROFE, whose documents were submitted to the TCU by specific normative determination To support the findings, it uses the theories of judicial deference and the derogation of the merit immunity of discretionary administrative act , relying on the last one to understand and analyze TCUs performance . The relevance of the study is especially related to the increase of inspection activity by external controllers, which has reflexively provoked many criticisms of its performance, with majority proposals to contain competences in their extension, without embrace , however, the new contours concerned to revisiting the theory of merit immunity of administrative act , which also has consequences for the exercise and evaluation of the controller performance. As a contribution, by displaying an overview of how the decision making activity was shaped in relation to previous examinations of public notices by the TCU, it allows the activity to be characterized, providing a practical substrate for prop osals that seek to equa lize the tension between the need for control, democratic legitimacy and separation of powers.