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Tesis Doctoral
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2017.tde-19022021-181351
Documento
Autor
Nombre completo
Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2017
Director
Tribunal
Schirato, Vitor Rhein (Presidente)
Almeida, Fernando Dias Menezes de
Bliacheriene, Ana Carla
Palma, Juliana Bonacorsi de
Brelaz, Gabriela de
Título en portugués
Governança pública na administração contemporânea
Palabras clave en portugués
Administração pública
Controle da administração pública
Função administrativa
Governança
Princípio da eficiência
Princípio da legalidade
Resumen en portugués
O presente trabalho versa sobre a função administrativa, sobre seu exercício real e ideal. Nosso objeto de investigação é identificar os pressupostos e instrumentos de um agir eficiente de toda a atividade da Administração Pública. Embora nos pareça um contrassenso uma organização e desenvolvimento das funções de Estado que não aspire ao agir eficiente (eis, aí, o ideal), não só a prática como a própria definição do que seria a boa condução dos afazeres públicos desafia os profissionais do direito. Pretendendo contribuir para um melhor encaminhamento dessas questões, propomos um modelo jurídico dos pressupostos e instrumentos de uma atuação governamental comprometida com o uso racional dos recursos de que dispõe, ao que denominamos governança pública. Nosso propósito, desta feita, envolve a reflexão sobre o que é indispensável para que haja o desempenho adequado das competências estatais, entendida esta adequação como uma conformidade destas com sua própria razão de ser, a saber: a tutela de direitos dos cidadãos. Em um segundo momento nos debruçaremos sobre institutos que podem potencializar os resultados perseguidos pela ação da Administração, sobretudo a ação consensual e o processo decisório racional e aberto à participação popular.
Título en inglés
Governance in the contemporary public administration
Palabras clave en inglés
Governance
Legal Framework
Performance
Public Service
Resumen en inglés
This work explores the actual and the ideal exercise of the public administration. Our goal in this study is to identify what are the principles [grounds] and the tools for efficiently acting in the several roles pertaining to the Public Administration. Although it seems to us contradictory to conceive an organization and a development of the State' services which do not aspire to be efficient (that is the ideal), not only the practice of but also the perception of what would be an appropriate management of public affairs challenge law practitioners. Intending to contribute to a better approach of these issues, we propose a legal model of the assumptions and instruments of a governmental action committed to the rational use of the resources at its disposal. This legal framework we call PUBLIC GOVERNANCE. In this vein, our project involves a reflection on what is paramount for the adequate performance of public competencies, being this adequacy understood as a conformity of public services with their own purpose of existence, namely: the protection of citizens' rights. In addition, we will concentrate on the legal institutes that can enhance the results pursued by the public administration, especially the consensual action and the rational decisionmaking process open to popular participation.
 
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3109650_Tese_Parcial.pdf (766.79 Kbytes)
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Fecha de Liberación
2023-02-19
Fecha de Publicación
2021-10-11
 
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