O desempenho de capacidade normativa de conjuntura pela Administração Pública é ponto pacífico na literatura de direito administrativo e na jurisprudência dos tribunais judiciais. A concepção ortodoxa da teoria da separação dos poderes e da legalidade administrativa foi suplantada diante da emergência do Estado regulador, cujo desenvolvimento está intrinsecamente relacionado ao policentrismo administrativo e à complexidade da atuação indireta do poder público na economia. Fundamentados na complexidade técnica da regulação econômica e na maior expertise das agências reguladoras para o seu desempenho, os tribunais superiores têm deferido a interpretações administrativas reveladas em normas regulatórias ou em decisões voltadas à adjudicação de conflitos. Nas instâncias ordinárias o protagonismo judicial é mais saliente, sobretudo no contexto das tutelas de urgência. Independentemente da intensidade do controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras, urge verificar se o ordenamento jurídico oferece parâmetros seguros para este fim e, em caso afirmativo, se é possível sistematizá-los. A dissertação dá resposta afirmativa a estas indagações. Os parâmetros identificados são de ordem processual e material. A dimensão processual atina ao direito processual civil e ao conjunto de princípios e regras que informam o devido processo administrativo de produção normativa. A observância das normas inscritas no Código de Processo Civil e na legislação processual civil extravagante é corolário da natureza jurisdicional do controle exercido pelo Poder Judiciário. São essas prescrições que regulam a jurisdição civil no território nacional. As normas que materializam o devido processo de produção normativa são importantes porque condicionam a perfeição das normas administrativas. A validade formal é atributo das normas administrativas cuja edição é precedida do itinerário fixado nas leis e nos regulamentos executivos ou autorizados. De tal modo que o respectivo exame judicial pressupõe a verificação circunstanciada deste mesmo itinerário. Sob o ângulo material, o controle jurisdicional se efetiva à vista dos deveres de contextualização fática e jurídica plasmados nos dispositivos publicísticos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Testes forjados a partir dos elementos de legalidade interna e externa dos atos administrativos constituem ferramentas de grande utilidade teórica e prática. Porém, não conferem margem a um amplo controle jurisdicional, pois a Constituição Federal, ao enunciar a separação dos poderes, preserva um espaço de autonomia para a Administração Pública. O esforço de sistematização resulta na concepção de três metacritérios: predominância do enfoque procedimental; necessidade de exibição dos autos do processo administrativo normativo, sobretudo na hipótese de descumprimento de formalidade essencial; e exigência de motivação qualificada para assegurar o cumprimento dos deveres de contextualização fática e jurídica introduzidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

The performance of the normative capacity of the conjuncture by the Public Administration is an undisputed point in the administrative law literature and in the jurisprudence of the judicial courts. The orthodox conception of the theory of separation of powers and administrative legality was supplanted in the face of the emergence of the regulatory state, whose development is intrinsically related to administrative polycentrism and the complexity of the indirect action of public power in the economy. Based on the technical complexity of economic regulation and on the greater expertise of regulatory agencies in their performance, higher courts have deferred to administrative interpretations revealed in regulatory norms or in decisions aimed at adjudicating conflicts. In ordinary instances, judicial protagonism is more salient, especially in the context of urgent injunctions. Regardless of the intensity of the judicial review of the rulemaking power of regulatory agencies, it is urgent to verify if the legal system offers safe parameters for this purpose and, if so, if it is possible to systematize them. The dissertation offers an affirmative answer to these questions. The parameters identified are procedural and material. The procedural dimension concerns civil procedural law and the set of principles and rules that inform the due administrative process of rulemaking power. The observance of the norms inscribed in the Code of Civil Procedure and in the extravagant civil procedural legislation is a corollary of the jurisdictional nature of the control exercised by the Judiciary. It is these prescriptions that regulate civil jurisdiction in the national territory. The norms that materialize the due process of normative production are important because they condition the perfection of administrative regulations. Formal validity is an attribute of administrative rules whose edition is preceded by the itinerary established in the laws and executive or authorized regulations. In such a way that the respective judicial review presupposes the detailed verification of this same itinerary. From the material point of view, judicial review is effective in view of the factual and legal contextualization duties embodied in the publicity provisions of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law. Tests forged from the elements of internal and external legality of administrative acts are tools of great theoretical and practical use. However, they do not provide scope for a broad jurisdictional control, since the Federal Constitution, by stating the separation of powers, preserves a space of autonomy for the Public Administration. The effort to systematize results in the design of three meta-criteria: predominance of the procedural approach; need to display the records of the rulemaking process, especially in the event of non-compliance with an essential formality; and requirement of qualified motivation to ensure compliance with the duties of factual and legal contextualization introduced by the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law.