A presente dissertação se propõe a analisar criticamente a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, denominada Lei Anticorrupção, a partir da incidência dos princípios e regras que informam o regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador brasileiro. Para tanto, utiliza-se de doutrina especializada no tema, normas e jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros para identificar as características, limites e condicionantes da atividade punitiva do Estado, no âmbito formal e material da Administração Pública, visando avaliar a compatibilidade das normas e pontos relevantes enunciados pela Lei Anticorrupção com o regime jurídico-constitucional do Direito Administrativo Sancionador e propor interpretações conforme a Constituição para aqueles dispositivos que, em princípio, destoam das garantias constitucionais e do referido regime jurídico. No primeiro capítulo, aborda-se o conceito de corrupção, sob o enfoque da moralidade administrativa. No segundo capítulo, busca-se demonstrar a evolução da moralidade administrativa nas Constituições brasileiras e identificar as principais normas atualmente vigentes que compõem o sistema jurídico de proteção da moralidade administrativa, no qual a Lei Anticorrupção se insere. No terceiro capítulo, aborda-se o surgimento da Lei Anticorrupção, seu contexto internacional e nacional, seu histórico legislativo e a discussão sobre qual o regime jurídico da referida norma. No quarto capítulo, assume-se que a Lei Anticorrupção é predominantemente regida pelo Direito Administrativo Sancionador e busca-se identificar os princípios fundamentais desse ramo específico do Direito Administrativo. Ultrapassada essa etapa, analisa-se, no quinto capítulo, os dispositivos da Lei Anticorrupção com o objetivo enunciado acima, preocupando-se principalmente com os seguintes pontos relevantes da norma: (i) responsabilização objetiva; (ii) sanções administrativas (leia-se: sanções de direito administrativo) e medidas reparatórias; (iii) acordo de leniência; e (iv) mecanismos de compliance. Ao final, pode-se concluir que a Lei Anticorrupção veio para roborar o sistema jurídico de proteção da moralidade administrativa. A sua aplicação, no entanto, deverá observar as garantias e princípios do regime jurídico-constitucional do Direito Administrativo Sancionador, sob pena de alguns de seus dispositivos padecerem de inconstitucionalidade.

This essay aims to analyze Federal Law No. 12,846, dated August 1st, 2013, known as the Anti-Corruption Law, in relation to principles and rules that regulate the imposition of sanctions by the Public Administration. For this purpose, this essay examines specialized legal writings, applicable legislation and case law of the Brazilian higher courts, in order to identify the main aspects, limits and conditions of the imposition of sanctions by the State, considering the formal and material concepts of Public Administration. Moreover, it aims to assess the compatibility of the relevant rules enunciated by the Anti-Corruption Law vis-à- vis the system that regulates the punitive activity of the Public Administration and propose interpretations according to the Federal Constitution to those provisions that seem to diverge from the constitutional guarantees and from the referred legal regime. In the first chapter, the concept of corruption is approached under the focus of administration morality. The second chapter aims to demonstrate the evolution of administrative morality in the Brazilian constitutions and also identify the main current laws that compose the legal system of protection of administrative morality, in which the Anti-Corruption Law is inserted. The third chapter analyzes the enactment of the Anti-Corruption Law, its international and national contexts, its legislative procedure and the debate regarding which legal regime is most appropriate for the interpretation of this law. Assuming that the Anti-Corruption Law shall be predominantly interpreted by means of the Public Administration's punitive activity, the fourth chapter aims to study the main principles and rules that regulate the imposition of sanctions by the Public Administration. The fifth chapter analyses the provisions of the AntiCorruption Law, highlighting the following relevant points: (i) strict liability; (ii) administrative penalties and compensation measures; (iii) leniency agreements; and (iv) compliance mechanisms. Finally, this essays concludes that the Anti-Corruption Law came to strengthen the legal system of protection of administrative morality. However, its application must comply with the constitutional guarantees and the principles that regulate the imposition of sanctions by the Public Administration, under penalty of some of its provisions being declared unconstitutional.