O presente estudo tem por objetivo geral analisar a natureza jurídica da sentença internacional como título executivo judicial e sua implementação no Brasil, de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional e internacional em vigor, e como objetivos específicos investigar a importância de mecanismos de proteção dos direitos humanos e de cumprimento e efetivação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, notadamente aquelas em que houve sentença condenatória contra o Estado Brasileiro. Atualmente não existe legislação a respeito e cabe ao intérprete da Constituição compatibilizar tratados internacionais com o devido respeito à proteção dos direitos humanos e ao código do processo civil brasileiro diante da melhor interpretação do princípio da taxatividade dos títulos executivos, o que justifica a adequação da presente tese à área de concentração em Direito do Estado. Assim, a tese possui como problemática central a implementação das sentenças interamericanas no Brasil. Tem como hipótese que a interpretação da sentença internacional como título executivo judicial encontra harmonia com a Constituição Federal e com tratados dos quais o Brasil faz parte, notadamente aqueles que têm por objeto a proteção dos direitos humanos fundamentais. Adota-se o método hipotético dedutivo a partir da análise de bases bibliográficas, documentais, legais e jurisprudenciais baseadas em publicações oficiais, nacionais e internacionais, aliadas ao referencial teórico de Peter Häberle e Vladmir Oliveira da Silveira, ao inserir a temática diante da ideia de um estado constitucional cooperativo que deve objetivar a proteção internacional dos direitos humanos. A tese foi dividida em quatro capítulos. Inicialmente analisa-se a sociedade cosmopolita e a ordem jurídica internacional, a internacionalização do direito, assim como a jurisdicionalização da sociedade internacional, dentro da ideia de Estado Constitucional Cooperativo e de efetividade da prestação jurisdicional. Em seguida, o trabalho aborda o sistema regional e interamericano de proteção dos direitos humanos, a jurisdição do Brasil em face do direito internacional, a eficácia das decisões internacionais, o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, assim como a responsabilidade internacional do Estado e a proteção dos direitos humanos fundamentais. Logo após, analisase a sentença internacional como título executivo num contexto de imperatividade e superioridade dos tratados internacionais de direitos humanos perante o ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, observa-se a implementação das sentenças interamericanas no Brasil, a dificuldade de cumprimento e as peculiaridades de efetivação das sentenças internacionais em território nacional. O presente estudo possui caráter inovador, pois analisa dificuldades de implementação das sentenças internacionais no Brasil, como a ausência de legislação específica, políticas públicas e o próprio caráter federativo do estado brasileiro. Por fim, diante dos resultados da pesquisa chega-se à conclusão de que é necessária legislação específica sobre o tema, e andamento, discussão e aperfeiçoamento do projeto de lei sobre a matéria que tramita no Congresso Nacional, e enquanto isso esforços dos entes federativos para uma melhor cooperação e educação para os direitos humanos, somadas a políticas públicas adequadas para a implementação das sentenças internacionais no Brasil e respeito aos direitos humanos fundamentais.

The present study has the general objective to analyze the legal nature of the international sentence as a judicial enforceable title and its implementation in Brazil, according to the norms established in the Federal Constitution of 1988 and in the infraconstitutional and international legislation in force, and as specific objectives to investigate the importance of mechanisms for the protection of human rights and of compliance and enforcement of judgments by the Inter-American Court of Human Rights in Brazil, notably those in which there was a conviction against the Brazilian State. Currently, there is no legislation on the subject and it is up to the interpreter of the Constitution to make international treaties compatible with due respect for the protection of human rights and the Brazilian civil procedure code in the face of the best interpretation of the principle of taxation of enforceable titles, which justifies the adequacy of the present thesis to the area of concentration in State Law. Thus, the thesis has as its central problem the implementation of inter-American sentences in Brazil. Its hypothesis is that the interpretation of the international sentence as a judicial enforcement order is in harmony with the Federal Constitution and with treaties to which Brazil is a part, notably those whose object is the protection of fundamental human rights. The hypothetical deductive method is adopted from the analysis of bibliographic, documentary, legal and jurisprudential bases based on official, national and international publications, allied to the theoretical framework of Peter Häberle and Vladmir Oliveira da Silveira, when inserting the theme before the idea of a cooperative constitutional state that should aim at the international protection of human rights. The thesis was divided into four chapters. Initially, we analyze the cosmopolitan society and the international legal order, the internationalization of law, as well as the jurisdictionalization of international society, within the idea of a Cooperative Constitutional State and the effectiveness of judicial provision. Then, the work addresses the regional and inter-American system for the protection of human rights, the jurisdiction of Brazil in the face of international law, the effectiveness of international decisions, the inter-American system for the protection of human rights, as well as the international responsibility of the State and the protection of fundamental human rights. Soon after, the international sentence is analyzed as an enforceable title in a context of imperative and superiority of international human rights treaties before the Brazilian legal system. Finally, the implementation of inter-American judgments in Brazil, the difficulty of compliance and the peculiarities of the effectiveness of international judgments in national territory are observed. The present study has an innovative character, as it analyzes difficulties in the implementation of international sentences in Brazil, such as the absence of specific legislation, public policies and the very federative character of the Brazilian state. Finally, in view of the results of the research, it is concluded that specific legislation on the subject is necessary, and progress, discussion and improvement of the bill on the matter that is being processed in the National Congress, and in the meantime efforts of the federative entities to better cooperation and education for human rights, in addition to adequate public policies for the implementation of international judgments in Brazil and respect for fundamental human rights.