A indústria da publicidade digital é a base de grande parte dos modelos de negócios das empresas do setor de Internet e envolve uma complexa cadeia de atores intermediários que desempenham atividades de monitoramento, coleta e tratamento de dados pessoais. Dada a arquitetura da Internet, essas atividades são viabilizadas pela utilização de tecnologias que operam de forma globalizada, independentemente das fronteiras territoriais que delimitam a aplicação das normas constitucionais e legislações de proteção de dados pessoais. Sendo assim, sua utilização coloca em colisão os diferentes modelos regulatórios de privacidade adotados pelos Estados nacionais. Considerando a concentração significativa das empresas do setor de Internet nos Estados Unidos, esta tese de doutorado investiga (i) se e de que forma o modelo regulatório de privacidade estadunidense possibilita a responsabilização de atores privados lá sediados em relação a violações de normas constitucionais e legislações de proteção de dados estrangeiras; e (ii) se e de que forma a interferência desses atores privados gera repercussões para as capacidades de tutela do direito à privacidade no âmbito dos Estados nacionais. Para tanto, a tese está organizada em cinco capítulos: (i) o capítulo 1 descreve o ecossistema da indústria de publicidade digital e apresenta os desafios adicionais introduzidos pela arquitetura da Internet para a tutela do direito à privacidade, destacando as caraterísticas de funcionamento técnico das tecnologias de monitoramento e coleta de dados pessoais, bem como dos sistemas de compra, venda e alocação de anúncios na Internet; (ii) o capítulo 2 analisa a implementação do Safe Harbor como tentativa de compatibilização dos modelos regulatórios de privacidade adotados nos Estados Unidos e na União Europeia para possibilitar a transferência internacional de dados entre as duas regiões, identificando suas principais características e limitações; (iii) o capítulo 3 analisa a atuação da Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos, apresentando suas prerrogativas e limitações para fiscalizar e responsabilizar atores privados localizados nos Estados Unidos por violações a normas constitucionais e legislações de privacidade estrangeiras; (iv) o capítulo 4 analisa os obstáculos impostos pela legislação estadunidense ao reconhecimento e execução de ordens judiciais estrangeiras e suas repercussões para as possibilidades de responsabilização desses atores por outros Estados nacionais; (v) o capítulo 5 reflete sobre como a insuficiência de mecanismos jurídicos de responsabilização de atores privados sediados nos Estados Unidos pode implicar a sua interferência sobre a tutela de direitos fundamentais para os Estados nacionais, apresentando argumentos para o aprofundamento das teorias ligadas ao constitucionalismo transnacional nesse sentido.

The online advertising industry is the basis of many of the business models adopted by Internet companies and involves a complex chain of intermediary actors who perform data collecting and data processing activities. Given the architecture of the Internet, these activities are enabled by the use of technologies that operate globally, regardless of the territorial boundaries that govern the application of national constitutional norms and local data protection laws. Therefore, their use may result in an overlap of conflicting privacy regulatory regimes adopted by different national states. Considering the significant concentration of Internet companies in the United States, this doctoral thesis investigates (i) whether and how the U.S. privacy regulatory regime makes it possible to enforce foreign privacy laws against actors solely based in the U.S.; and (ii) whether and how the interference of these private actors generates repercussions on the ability that national states have to enforce their local privacy laws. To this end, the thesis is strcutured in five chapters: (i) chapter 1 describes the ecosystem of the online advertising industry and presents the additional challenges introduced by the Internet architecture for the protection of the right to privacy, explaining how online tracking and ad serving technologies work; (ii) chapter 2 examines the implementation of the Safe Harbor Agreement as an attempt to reconcile the privacy regulatory regimes adopted in the United States and in the European Union in order to enable international transfers of data between the two regions, identifying their main characteristics and limitations; (iii) chapter 3 examines the role of the Federal Trade Commission of the United States in policing and enforcing foreign privacy laws, addressing its main obstacles and limitations; (iv) chapter 4 examines the obstacles imposed by U.S. law to the recognition and enforcement of foreign court orders and their repercussions to the possibilities of foreign national states to enforce their local privacy laws; (v) chapter 5 reflects on how the insufficiency of legal mechanisms to enforce foreign privacy laws against U.S.-based private actors may result in their interference in the ability of national states to enforce local privacy laws, providing concluding arguments for theories related to transnational constitutionalism.