Muito se tem estudado no Brasil sobre controle de constitucionalidade, mas não sob o enfoque daquele realizado de forma concentrada em relação aos atos da Administração Pública. Contudo, não há dúvida de que a função executiva, de governo ou administrativa, é, ao lado da legislativa e da jurisdicional, uma das formas de manifestação do Poder Estatal e seu exercício pode, por vezes, estar em descompasso não só com preceitos legais, mas diretamente com ditames constitucionais. O protagonismo da função executiva no estágio atual de desenvolvimento estatal envolto a crises econômicas e políticas, além de crescentes demandas sociais com seu poder de pronta atuação e normatização de situações jurídicas, importa também na necessidade de eficaz resposta judicial quando a validade de suas ações é questionada com os parâmetros estabelecidos no bloco de constitucionalidade. A celeridade e a segurança jurídica recomendam o controle concentrado para verificação da compatibilidade dos atos da Administração Pública, especialmente os normativos, com a ordem constitucional. Esta tese tem como foco analisar as peculiaridades dessa forma de fiscalização judicial da validade dos atos da Administração Pública no Brasil, realizada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal e, por meio de estudos de casos e dados estatísticos, procura apontar caminhos para aprimoramento do sistema, inclusive com propostas de alterações normativas.

Much has been studied about judicial review in Brazil, but not from the concentrated model approach concerning the Public Administration acts. However, it is undeniable that the executive, government, or administrative function represents, alongside the legislative and jurisdictional, one of the forms of State Power demonstration, and its exercise might occasionally be incompatible, not only with legal precepts but also with constitutional principles directly. The protagonism of the executive role in the current stage of state development surrounded by economic and political crises, in addition to growing social demands with its power of prompt action and normalization of legal situations, also requires the need for an effective judicial response when the validity of its actions is questioned with the parameters established in the block of constitutionality. Speed and legal certainty recommend concentrated control to verify the compatibility of Public Administration acts, especially normative ones, within the constitutional order. This dissertation focuses on analyzing the peculiarities of this judicial review form of the validity of Public Administration acts in Brazil, directly conducted by the Federal Supreme Court, and based on case studies and statistical data, seeks to indicate ways to enhance the system, including proposals for regulatory changes.