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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-17122020-214058
Documento
Autor
Nome completo
Roberta Bortot Cesar Garcia
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2017
Orientador
Banca examinadora
Schirato, Vitor Rhein (Presidente)
Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
Monteiro, Vera Cristina Caspari
Perez, Marcos Augusto
Título em português
Regulação dos serviços públicos: o caso da ANEEL
Palavras-chave em português
Administração Pública -- Brasil
Agências reguladoras -- Brasil
Autonomia administrativa -- Brasil
Devido processo legal
Governança -- Brasil
Processo administrativo -- Brasil
Serviços públicos (regulação) -- Brasil
Resumo em português
A preocupação com o surgimento e a legitimidade da regulação independente já foi objeto de diversos estudos no campo da teoria do Estado. O que se pretende com a presente dissertação de Mestrado, seguindo-se movimentos mais recentes, é migrar o debate para o campo da qualidade da atividade regulatória, a qual, para ser bem desenvolvida, necessita ser eficiente, responsiva e, para tanto, responsável. É imprescindível para o bom desenvolvimento da atividade regulatória independente, que as agências reguladoras sejam dotadas de algumas características primordiais, das quais destacamos a tecnicidade, a autonomia e a equidistância dos interesses envolvidos no setor. A independência se mostra como o elemento central, e, ao contrário do que se alega, não significa um espaço de arbitrariedade, com limites impostos pela processualidade e pelo princípio da eficiência, que exige máximo aproveitamento e qualidade regulatória. A análise empírica do setor de energia elétrica, contudo, demonstra a existência de um abismo entre as bases teóricas da regulação e o modelo aplicado à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, especialmente em virtude da ausência de definição precisa dos espaços decisórios afetos à política regulatória; a sua constante captura pelo poder político e pelo controle; os cortes orçamentários e a dependência gerencial, financeira e orçamentária; a ausência de investimento em capacitação técnica, no incremento do quadro de funcionários e no uso das modernas ferramentas de governança; a inexistência de jurisprudência administrativa acessível; o desvirtuamento do processo administrativo regulatório; a insuficiente participação dos interessados e o déficit de responsividade do regulador. Passados vinte anos desde a criação da ANEEL, não há como admitir-se a permanência da influência do modelo tradicional de Administração Pública, unilateral e autoritária, sobre as decisões regulatórias. Há que serem direcionados os esforços para o aperfeiçoamento do modelo, permitindo-se que a atividade regulatória seja desenvolvida de forma a pautar-se na busca da consensualidade, do equilíbrio e da sustentabilidade do setor.
Título em inglês
Regulation of public services: the case of ANEEL
Palavras-chave em inglês
ANEEL
Due process of Law
Governance
Independent regulation
Principle of efficiency
Public services
Regulators
Regulatory capture
Regulatory quality
Resumo em inglês
The concern with the emergence and legitimacy of independent regulation has already been the object of several studies in the field of theory of the State. What is intended with the present dissertation is to migrate the debate to the field of regulatory quality, which, in order to be better developed, needs to be efficient, responsive and therefore responsible. It is essential for the development of the independent regulatory activities that the regulators are endowed with primordial characteristics, of which we highlight technicality, autonomy and equidistance of the sector's interests. Independence is seen as the central element and, in contrast to what is currently alleged, does not mean a space for arbitrariness, with limits imposed by legal procedures and by the the principle of efficiency, which requires maximum utilization and regulatory quality. Empirical analysis of the electric energy sector, however, demonstrates the existence of an abyss between the theoretical basis of regulation and the model that it is currently applied by ANEEL, especially due to the absence of a precise definition of the decision-making spaces attached to regulatory policy; its constant capture by the political power and control; spending cuts and management, financial and budgetary dependence; the lack of investment in technical capacitation, increase in staff, and in the use of modern governance mechanisms; the absence of accessible administrative jurisprudence; the distortion of the administrative regulatory process; the insufficient involvement of stakeholders and the lack of responsiveness of the regulator. As twenty years have passed since the creation of ANEEL, the influence of the traditional model of Public Administration, unilateral and authoritarian, on the regulatory decisions can no longer be acceptable. Efforts must be focused towards the improvement of the model, allowing regulatory activity to be developed seeking the search of consensus, balance and sustainability.
 
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Data de Liberação
2022-12-17
Data de Publicação
2021-10-22
 
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