Partindo do estudo da Cooperação Jurídica Internacional e tomando-se por base o Estado de Mato Grosso do Sul como um dos eixos desenvolvimentistas de integração, por meio da estruturação e concretização das rotas bioceânicas, o objetivo de pesquisa foi analisar se, diante dos conflitos normativos instituídos pelo processo integrativo e desenvolvimentista da RILA, a Cooperação Jurídica Internacional abarcaria a criação de uma nova regulamentação jurídica para estabelecer os principais meios cooperativos entre os países da América do Sul e os Estados que perfazem os caminhos dos corredores bioceânicos. Da análise, constatou-se que a Cooperação Jurídica Internacional abarca os conflitos normativos surgidos diante dos processos integrativos e desenvolvimentistas da RILA. Como contemplação da hipótese de não instituição de um novo ordenamento jurídico, especificou-se a problemática mediante as análises do âmbito jurídico do ordenamento brasileiro no que concerne à Cooperação Jurídica constitucional, além de breve análise entre as noções e questões de matéria constitucional comparativa entre os entes envolvidos dos corredores bioceânicos e a análise do Tratado do Mercosul. Verificou-se que os países pertencentes ao Bloco Econômico do Mercosul e os demais países da América do Sul encontram-se atrelados e dependentes da normatização jurídico-internacional que, por si, proporciona meios comuns que facilitam os entraves não alicerçados pelos impasses jurídicos e circunstâncias legais não previstas, criadas pelo processo integrativo e desenvolvimentista da RILA. Sobre a metodologia, o estudo fez uso de abordagem hipotético-dedutiva, procedimento monográfico e técnicas bibliográficas e documentais de investigação dos dispositivos normativos sobre o assunto e, por fim, da consulta a pesquisas em banco de dados acadêmicos relacionadas à temática, com finalidade descritiva e analítica, feita como uma síntese crítica, baseada na técnica de análise de conteúdo. Dá análise decorrente da constatação literária e bibliográfica levantada, perante a hipótese de criação de um novo ordenamento jurídico, verificou-se que a base normativa da Cooperação Jurídica Internacional vigente se apresenta eficaz e necessária mediante regulações extraídas do ordenamento do Direito Internacional, dos Estados Sul-americanos e do Tratado do Mercosul, cuja construção estrutural conjunta entre esses dispositivos legais ensejam a resolução dos eventuais impasses jurídicos instituídos pelo processo integrativo e desenvolvimentista da RILA, resultando ainda em uma constatação de que essas regulações estão a impulsionar a coesão jurídica, política, social, regional e econômica, bem como buscar melhores práticas de políticas integrativas junto aos Estados Sul-americanos.

Starting from the study of International Legal Cooperation and based on the State of Mato Grosso do Sul as one of the developmental axes of integration, through the structuring and implementation of bioceanic routes, the research objective was to analyze whether, in the face of normative conflicts instituted by the integrative and developmental process of the RILA, the International Legal Cooperation would encompass the creation of a new legal regulation to establish the main cooperative means between the countries of South America and the States that make up the paths of the bioceanic corridors. From the analysis, it was found that International Legal Cooperation encompasses the normative conflicts that arise from the integrative and developmental processes of the RILA. As a contemplation of the hypothesis of non-institution of a new legal system, the problem was specified through the analysis of the legal scope of the Brazilian system with regard to constitutional legal cooperation, in addition to a brief analysis between the notions and issues of comparative constitutional matter between the entities involved in the bioceanic corridors and the analysis of the Mercosur Treaty. It was found that the countries belonging to the Mercosur Economic Bloc and the other South American countries are linked and dependent on the international legal standardization that, in itself, provides common means that facilitate obstacles not supported by legal impasses and circumstances. unforeseen legal requirements created by RILA's integrative and developmental process. Regarding the methodology, the study used a hypothetical-deductive approach, a monographic procedure and bibliographic and documentary techniques to investigate the normative provisions on the subject and, finally, the consultation of research in academic databases related to the theme, with descriptive purpose. and analytical, made as a critical synthesis, based on the technique of content analysis. It gives analysis resulting from the literary and bibliographic findings raised, in view of the hypothesis of creating a new legal system, it was found that the normative basis of the current International Legal Cooperation is effective and necessary through regulations extracted from the system of International Law, of the South States and the Mercosur Treaty, whose joint structural construction between these legal provisions gives rise to the resolution of any legal impasses established by the RILA's integrative and developmental process, also resulting in the realization that these regulations are promoting legal, political, social, regional and economic, as well as seeking best practices of integrative policies with the South American States.