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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-17092020-144641
Document
Auteur
Nom complet
Lúcio Mauro Carloni Fleury Curado
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2018
Directeur
Jury
Ferraz, Anna Candida da Cunha (Président)
Dantas, Luís Rodolfo Ararigboia de Souza
Ramos, Elival da Silva
Rodrigues, Geisa de Assis
Titre en portugais
A efetivação de direitos sociais pela via não judicial
Mots-clés en portugais
Atores
Concretização
Direitos sociais
Esfera extrajudicial
Instrumentos
Resumé en portugais
Tem tido bastante destaque no debate jurídico contemporâneo a problemática da concretização dos direitos fundamentais sociais, sendo abundantes os textos que, discorrendo acerca do grau de eficácia da norma constitucional que positiva direitos prestacionais ou sobre os contornos da separação de Poderes, se voltam à discussão dos limites de legitimidade da intervenção judicial nessa seara. O presente estudo busca enfrentar o tema dos direitos sociais sob um viés alternativo, enfocando as possibilidades de atuação não judicial nesse cenário. Pauta-se o estudo pela compreensão de que o texto constitucional traz um dever geral de busca, no maior grau possível, da implementação dos direitos sociais nele previstos. Para os atores públicos imbuídos de atuar nesse campo há um dever de atuação intrínseco ao próprio exercício de suas funções, e para seu cumprimento podem fazer uso de variados instrumentos que viabilizam soluções resolutivas independentemente de intermediação judicial. Para os cidadãos, por outro lado, há um dever fundamental de contribuir para com o objetivo de construção de uma sociedade solidária. Não obstante a atuação aqui se paute em regra pela voluntariedade e por mais ampla liberdade - mas com menor amplitude de instrumentos -, o texto buscará o resgate da noção de que recai também sobre a sociedade, e não apenas sobre o Estado por ela criado, o papel de contribuir ativamente para a definição dos rumos da coisa pública. Resgata-se a solidariedade como valor que não apenas justifica a própria positivação dos direitos sociais, como também impõe difusamente uma responsabilidade por sua consecução, que se faz possível não apenas pelaatuação estatal mas também, complementarmente, através dos mecanismos abertamente facultados à iniciativa privada. O trabalho também discutirá os sujeitos passivos da responsabilidade de satisfação de direitos sociais, identificando a possibilidade de demandar o cumprimento de dadas prestações não apenas em face do EstadoAdministração, mas também em face de determinados atores privados. No curso da apresentação serão trazidos os contornos distintivos das vias extrajudicial e judicial na busca pela efetivação de direitos sociais, com a problematização das dificuldades e dos limites de cada qual. Nesse trajeto será delineada a ampliação da noção de acesso à justiça para abarcar soluções não judiciais de controvérsias, sendo indicada a evolução, nesse debate, da compreensão acerca dos limites de abordagens consensuais junto à Administração em matéria de direitos coletivos. A exposição será ilustrada por estudos de casos representativos do alcance possível de atuações não judiciais. Espera-se contribuir assim para clarear o debate dos direitos sociais, indicando que resultados satisfatórios nesse campo podem vir por variados caminhos, que merecem ser melhor conhecidos.
Titre en anglais
Social rights' non judicial implementation
Mots-clés en anglais
Actors
Implementation
Instruments
Non judicial arena
Social rights
Resumé en anglais
The problem of the realization of fundamental social rights has been very prominent in the contemporary legal debate, and are abundant the texts that, discussing the extension of the efficiency of constitutional rules that bring rights to benefits, focus on the limits of the legitimacy of judicial intervention in this area. The present study lends itself to bringing an alternative approach to the theme, focusing in the possibilities of non-judicial action in this scenario. The study is based on the understanding that the constitutional text stands a general duty to seek, as far as possible, the implementation of the social rights envisaged in it. For the public actors imbued with acting in this field there is a duty of action intrinsic to the proper exercise of their functions, and for its fulfillment they may make use of various instruments that enable resolutive solutions regardless of judicial intermediation. For citizens, on the other hand, there is a fundamental duty to contribute to the goal of building a supportive society. Notwithstanding the fact that as a rule the action here is based on willingness and broader freedom - but with a smaller range of instruments - the text will seek to rescue the notion that it also falls on society, not only on the State it creates, the role to contribute actively to the definition of the directions of the public interest. Solidarity is rescued as a value that not only justifies the very positivization of social rights, but also imposes a diffuse responsibility for its achievement, which is made possible not only by state action but also, complementarily, through mechanisms openly provided to private initiative. The paper will also discuss the responsibles for the satisfaction of social rights, identifying the possibility of demanding the fulfillment of benefits not only opposite the State, but also opposite certain private actors.In the course of the presentation, the distinctive outlines of extrajudicial and judicial channels in the search for the realization of social rights will be brought forward, with the problematization of the difficulties and the limits of each one. In this way, it will be shown the expansion of the notion of access to justice to encompass non-judicial dispute resolution, indicating the evolution, in this debate, of the understanding of the limits of consensual approaches along with the Administration in matters of collective rights. The exposition will be illustrated by case studies and by statistical data representative of the possible reach of non-judicial actions. It is hoped that this approach will help to clarify the debate on social rights, indicating that satisfactory results in this field can come in different ways, that deserve to be better known.
 
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Date de Libération
2022-09-17
Date de Publication
2021-02-26
 
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