Este trabalho tem como tema central o Plano Nacional de Cultura (PNC), previsto no §3º do artigo 215 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.343, de 2010. Analisando o processo político-normativo de desenvolvimento do Plano, o estudo propõe um olhar jurídico sobre a consolidação do principal instrumento vigente de garantia, proposição e planejamento das políticas públicas de cultura no Brasil. Ao mesmo tempo, tenta lançar uma visão cultural, necessariamente transversal e multidisciplinar, sobre a incorporação das demandas políticas e institucionais da cultura no terreno do Direito. Cultura e Direito, então, passam a ser investigados em seus pontos de comunicação e interfaces. A ideia orientadora é compreender as diversas acepções de cultura que serviram de base para a formulação jurídica do Plano Nacional de Cultura e das políticas públicas dele advindas. Estas políticas são as ferramentas do Estado para a concretização dos direitos culturais, cujo reconhecimento tem crescido significativamente nos últimos anos, sobretudo por sua importância para o desenvolvimento humano, econômico e social. Neste quadro, o Plano Nacional de Cultura é abordado enquanto marco legal das políticas públicas de cultura e como garantia constitucional dos direitos culturais. São examinados seu alicerce teórico, baseado na concepção tridimensional de cultura (simbólica, cidadã e econômica); seus elementos estruturantes (valores, objetivos, ações e metas); e seu histórico de desenvolvimento, que contou com intensa participação social, dos diferentes grupos, comunidades, segmentos e linguagens artísticas e culturais. Em virtude dessa natureza de construção colaborativa, parte-se da hipótese de que o Plano serve não apenas como normativa técnica consolidadora do ferramental jurídico para a gestão pública da cultura, mas como dispositivo de absorção das demandas da sociedade no campo das políticas culturais. Tais atributos podem conferir maiores condições de eficácia e efetividade ao Plano, hipótese igualmente discutida no decorrer de todo o estudo, assim como as falhas e lacunas que podem mitigar este potencial. Além disso, debate-se a atuação do Estado com base nessa nova lei - uma espécie de mapa normativo pelo qual o poder público deve se guiar ao trilhar os caminhos das políticas públicas no setor cultural. A cultura como objeto de políticas públicas é, em última instância, a finalidade investigativa deste trabalho. Através destas políticas, com respaldo legal e impulso social, será desenvolvida a ação do Estado na esfera da promoção e do acesso à cultura pelos próximos dez anos, na tentativa de garantir o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, como determina a Constituição Federal.

This work is focused on the National Culture Plan (PNC), referred to in § 3 of Article 215 of the Constitution and regulated by Law 12.343 of 2010. Analyzing the political-legal development of the Plan, the study proposes a juridical view on consolidation of the main instrument of guarantee, proposal and planning of the public policies of culture in Brazil. At the same time, it attempts to launch a cultural view, necessarily multidisciplinary and transversal, on the incorporation of political and institutional demands of culture in the field of law. Law and Culture then begin to be investigated in their communication points and interfaces. The guiding idea is to understand the different meanings of culture that served as the basis for the juridical formulation of the National Plan of Culture and its resulting public policies. These policies are the tools of the State to the realization of cultural rights, the recognition of which has grown significantly in recent years, mainly because of its importance to human, economic and social development. In this context, the National Culture Plan is approached while legal framework of public policies of culture and as constitutional guarantee of cultural rights. There is an analyses of its theoretical foundation, based on a three-dimensional conception of culture (symbolic, economic and civic); its structural elements (values, objectives, actions and goals), and its history of development, which included intense social participation of different groups, communities, segments and artistic and cultural languages. Because of this kind of collaborative construction, we start from the assumption that the plan serves not only as technical normative that consolidates the juridical tools for public management of culture, but as a mechanism of absorption of the demands of society in the field of cultural policies. Such attributes may confer greater efficacy and effectiveness conditions of the Plan, a hypothesis equally discussed during the entire study, as well as the flaws and gaps that may mitigate this potential. Moreover, there is a debate of the State action based on this new law - a kind of normative map by which the government must be guided to walk the paths of public policies in the cultural sector. Culture as an object of public policy is ultimately the investigative purpose of this work. Through these policies, with legal support and social impulse, we will develop the State action in the sphere of promotion and access to culture for the next ten years, in an attempt to guarantee the full exercise of cultural rights for all citizens, as the Federal Constitution determines.