Esta dissertação tem por objetivo analisar como as teorias brasileiras e alemãs do ato, do contrato e do regulamento administrativo evoluíram desde o momento inicial de sua formação até os dias atuais, diante da influência de fatores político-jurídicos externos, comuns a ambos os países, e que impulsionaram a revisão e a reformulação das construções doutrinárias em torno desses instrumentos jurídicos de atuação administrativa. Ao longo do trabalho foi testada a hipótese de ser possível e pertinente a comparação pretendida. Mais especificamente, buscou-se avaliar se e como a comparação poderia contribuir com o aperfeiçoamento do movimento hoje verificável no direito administrativo brasileiro de revisão e reformulação das explicações doutrinárias em torno do ato, do contrato e do regulamento administrativo. Portanto, este trabalho dividiu-se em duas partes. A primeira parte é destinada à análise do período de formação das teorias, tanto no direito administrativo alemão (Capítulo 1) quanto no direito administrativo brasileiro (Capítulo 2). A análise começa com os primeiros movimentos de formulação de uma efetiva teoria e vai até o momento em que se entende ter havido uma transformação drástica no contexto político-jurídico que subsidiou essa formulação original. Nesse momento inicia-se a segunda parte da dissertação, voltada ao exame da doutrina contemporânea do direito administrativo alemão (Capítulo 3) e do direito administrativo brasileiro (Capítulo 4). Traçado esse panorama, o Capítulo 5 é dedicado à apresentação do resultado da análise histórico-evolutiva e comparativa realizada.

This dissertation's objective is to analyze how the Brazilian and German administrative unilateral acts, contracts, and regulations have evolved from inception through today. This study analyzes the influence of external political and judicial forces, common in both countries, which propelled the revision and reformulation of the legal doctrines of administrative action. This project tests the hypothesis of whether the proposed comparison is feasible and pertinent. More specifically, today there is a revision of legal doctrines of Brazilian administrative action, contract, and regulation. This project seeks to evaluate if and how the proposed comparison may contribute in the direction of the current evolution. This project is divided into two parts. The first is focused on the analysis of the period during which the theories were developed, both in the German (Chapter 1) and Brazilian (Chapter 2) administrative law. The analysis begins with the movements that formulated the initial theories through the moment that the political and judicial context that supported the initial theories had drastically changed. The second part of the dissertation is dedicated to the analysis of the contemporary doctrines of both German (Chapter 3) and Brazilian (Chapter 4) administrative laws. Chapter 5 presents the results of the historical, evolutionary, and comparative analyses.