A Constituição Federal de 1988, além de definir as finalidades da educação no art. 205, dedica um artigo aos princípios do ensino, que devem orientar todas as ações estatais no campo educacional. No caso dos profissionais do magistério, pode ser destacado o princípio da valorização dos profissionais da educação escolar (CF, art. 206, V), que abrange a valorização em termos de formação inicial e continuada. Nesse contexto, mais do que meramente promover a certificação profissional, cabe ao Estado definir o conteúdo da formação de professores, a fim de que sejam atendidos os parâmetros constitucionais. Considerando que a atuação positiva do Estado se materializa na formulação e implementação de políticas pú- blicas, será avaliada a dimensão normativa dos programas e ações governamentais voltados à formação de professores. Ainda que as políticas públicas não possam ser reduzidas às disposições jurídicas com as quais se relacionam, o fato é que o "mapa de responsabilidades e tarefas" nas políticas públicas é definido por diversas expressões jurídicas, como decretos, portarias e resoluções. Nesse sentido, será dada ênfase à atividade normativa do Poder Executivo, uma vez que no regime presidencialista este Poder é também responsável pela gestão da máquina pública. No caso da política de formação de professores brasileira, as medidas normativas relacionadas às diretrizes curriculares são definidas pelo CNE e pela Capes, órgãos vinculados ao MEC. Um dos desafios, é a falta de consensos mínimos na definição do conteúdo da política formativa, fato que gerou paralisia decisória e ações desencontradas. O CNE, que deveria ter um papel normativo suplementar ao Poder Legislativo, produziu um quadro normativo que favoreceu a flexibilização da atuação das instituições de ensino superior, dado o elevado grau de indeterminação dos conceitos indicados em suas resoluções e pareceres. Considerando que o quadro normativo da política de formação de professores brasileira é marcado por um número excessivo de normas regulamentadoras, a dissertação terá como marco teórico a Legística, campo de estudos voltado para a racionalização da produção normativa, com vistas a alcançar a efetividade das normas, finalidade que converge com a abordagem jurídica das políticas públicas.

The Federal Constitution of 1988, in addition to defining the purposes of education in art. 205, devotes an article to the principles of education, which should guide all state actions in the educational policies. In the case of teaching, the principle of teaching professionals (CF, art. 206, V), which includes valuation in terms of initial and continuing training, can be highlighted. In this context, more than merely promoting professional certification, it is up to the State to define the content of teacher education in order to meet the constitutional parameters. Considering that the positive performance of the State is materialized in the formulation and implementation of public policies, the normative dimension of the governmental programs and actions aimed at teacher education will be evaluated. Although public policies can not be reduced to the legal provisions with which they relate, the fact is that the "map of responsibilities and tasks" in public policies is defined by various legal expressions, such as decrees, ordinances and resolutions. In this sense, emphasis will be placed on the normative activity of the Executive Branch, since in the presidential regime this Power is also responsible for the management of the public machine. In the case of the Brazilian teacher training policy, the normative measures related to the curricular guidelines are defined by the CNE and Capes, branches linked to the MEC. One of the challenges is the lack of minimum consensus on the definition of the content of training policy, a fact that led to paralysis of decisions and disagreements. The CNE, which should have an additional legislative role to the Legislative and Executive rules, produced a normative framework that favored the flexibility of the action of higher education institutions, mainly by the high degree of indeterminacy of the concepts indicated in its resolutions. Considering that the normative framework of the Brazilian teacher education policy is marked by an excessive number of regulatory norms, the dissertation will have as theoretical framework the Legisprudence, field of studies focused on the rationalization of normative production, with a view to achieving the effectiveness of norms, an objective that converges with the legal approach of public policies.