Esta dissertação descreve o processo de construção do arranjo jurídico-institucional da política pública de assistência social no Brasil, que culminou na organização da provisão sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Desenvolvida a partir da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), a pesquisa buscou compreender a estruturação jurídica da política de assistência social, considerando o contexto político-institucional desse processo. A investigação procurou responder à seguinte questão: qual a capacidade do arranjo jurídico-institucional de conferir estabilidade a um determinado desenho de política pública, de modo a evitar retrocessos na provisão de serviços e benefícios? Para tanto, empreendeu-se uma recuperação histórica da assistência social no Brasil, com ênfase no período da Nova República, a partir do reconhecimento da assistência social como direito pela Constituição Federal de 1988. A pesquisa dedicou-se a examinar a sequência e os tipos de normas que estruturaram o SUAS, destacando o papel das resoluções emanadas por instâncias interfederativas e participativas, como a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) na construção da política, especialmente no período compreendido entre 2003 e 2014, durante os governos Lula e Dilma. A investigação, fundamentada nas teorias do institucionalismo jurídico e do neoinstitucionalismo histórico, identificou que a institucionalidade jurídica do SUAS pode ser categorizada em seis dimensões: organizacional, substantiva, participativa, financeira, de articulação e instrumental. Essas dimensões referem-se aos elementos de institucionalidade materializados pelo Direito: o órgão gestor, as ações socioassistenciais e os equipamentos públicos, os conselhos e as conferências, as regras de financiamento, as comissões intergestores e os instrumentos de implementação. A partir dessa constatação, foi possível detectar sobre quais aspectos da organização da política pública incidiram as normas desestruturantes do sistema, adotadas especialmente no período de 2016 a 2020, nos governos Temer e Bolsonaro. Por fim, a partir do caso da assistência social, sugere-se um quadro analítico para o estudo jurídico do desmonte de políticas públicas.

This thesis examines the construction of the legal-institutional arrangements of social assistance policy in Brazil, a process which culminated in a decentralized and participatory system, the Unified Social Assistance System (SUAS). Positioned within the Law and Public Policy (DPP) approach, the research illustrates the process of the legal structuring of social assistance policy while considering its political-institutional context. The investigation centers on the following question: how capable is the legal-institutional arrangement of providing stability to a given public policy design thereby preventing the retrogression of services and benefits? To answer this question, this thesis examines the history of social assistance in Brazil, with an emphasis on the period of the New Republic after the 1988 Constitutional recognition of social assistance as a right. This analysis focuses on the sequence and types of norms that structured the SUAS, highlighting the role of resolutions from inter-federative and participatory bodiessuch as the Tripartite InterManagement Commission (CIT) and the National Council for Social Assistance (CNAS) in the construction of public policy. Particular attention is given to the period between 2003 and 2014, during Lulas and Dilmas administrations. Founded on the theories of legal institutionalism and historical neoinstitutionalism, this thesis demonstrates that SUAS legal institutionality entials six dimensions: organizational, substantive, participatory, financial, interactional, and instrumental. These dimensions derive from the institutional elements materialized by Law: the managing body, social assistance actions, public assistance facilities, councils and conferences, financial regulations, intermanagerial commissions, and implementation instruments. Based on these findings, the study reveals which aspects of the public policy organization were degraded by the measures undertaken between 2016 and 2020 under Temers and Bolsonaros governments. Finally, an analytical framework for the legal study of the dismantling of public policies is suggested.