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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2020.tde-16032021-003726
Documento
Autor
Nome completo
Rafael Augusto Silva Domingues
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2020
Orientador
Banca examinadora
Oliveira, Gustavo Henrique Justino de (Presidente)
Almeida, Fernando Dias Menezes de
Dallari, Adilson Abreu
Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque
Silva, Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da
Souza, Rodrigo Pagani de
Título em português
O ato administrativo praticado por entidades privadas na atividade econômica
Palavras-chave em português
Atos administrativos
Direito Econômico
Empresas privadas
Pluralismo jurídico
Resumo em português
O exercício do poder por entidades privadas no contexto da atividade econômica é uma realidade que não pode ser negada. Ocorre que as relações privadas de poder, conhecidas do direito administrativo europeu, não são adequadamente problematizadas pela doutrina brasileira. É preciso reconhecer o caráter jurídico do poder privado. E o ato administrativo, se é apto para lidar com o fenômeno do poder público, pode ser considerado apto, ainda que por aproximação, para lidar também com o exercício do poder privado no contexto das relações econômicas entre entidades privadas desiguais. Mas não o ato administrativo autoritário da concepção restrita do século XIX, o Verwaltungsakt alemão ou o provvedimento italiano, e sim um novo ato administrativo que, moldado a partir dos novos paradigmas da complexa sociedade contemporânea, consiga compatibilizar a consensualidade com a autoridade que, uma vez legítima, continua sendo imprescindível para uma democracia substancial.
Título em italino
L'atto amministrativo esercitato da soggetti privati nell'attività economica
Palavras-chave em italino
Atto amministrativo
Autorità e consensualità
Democrazia sostanziale
Libertà econômica
Potere privato
Resumo em italino
L'esercizio del potere eseguito da entità private nel contesto dell' attività economica è una realtà che non può essere negata. Succede che le relazioni private di potere, conosciute dal diritto amministrativo europeo, non vengono adeguatamente problematizzate dalla dottrina brasiliana. Si fa necessario riconoscere il carattere giuridico del potere privato. E l' atto amministrativo, se è atto a trattare con il fenomeno del potere pubblico può essere considerato atto, anche se per approssimazione, per trattare della stessa forma con l' esercizio del potere privato dentro il contesto delle relazioni economiche fra entità private disuguali. Non l' atto amministrativo autoritario della concezione ristretta del XIX secolo, il Verwaltungsakt tedesco o il provvedimento italiano, e sì un nuovo atto amministrativo che, plasmato a partire dei nuovi paradigmi della complessa società contemporanea, riesca a compatibilizzare la consensualità con l' autorità che, una volta considerata legittima, continua ad essere imprescindibile a una democrazia sostanziale.
 
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Data de Liberação
2023-03-16
Data de Publicação
2021-10-22
 
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