A presente tese trata da atuação do Ministério Público Brasileiro na implantação, execução e controle da Nova Governança Pública, em seus âmbitos interno e externo, propondo-se novas possibilidades metodológicas de utilização dos instrumentos administrativos da Instituição, com a funcionalidade anticorrupção. Em resposta à crise de resultados da implementação das políticas públicas e da prestação de serviços públicos do modelo burocrático do Estado do Bem-Estar Social, cujas práticas duraram até meados dos anos 1980, superado pelo modelo de Nova Administração Pública (New Public Management) e diante das novas necessidades e demandas num contexto social plural e dinâmico, surge uma nova forma de gestão pública - Nova Governança Pública fundada, basicamente, no planejamento estratégico, na atuação em rede, na participação administrativa democrática, na consensualidade, na priorização da prevenção ao ilícito, na coconstrução da gestão e das políticas públicas, no binômio accountability/responsiveness, na transparência e na integridade (compliance). Embora a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tenha estabelecido, originalmente, um federalismo de cooperação e incorporado preceitos de governança pública, sobretudo depois da reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004, na prática, esses elementos apresentam-se em níveis pouco satisfatórios de concreção, por abusos de poder e ineficiência de gestão pública, construindo- se um cenário fértil à corrupção, fenômeno social que, comprovadamente, solapa os direitos fundamentais. Apesar de possuir desenho, incumbências e funções institucionais de defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e de controle externo da Administração Pública, especialmente na tutela do direito fundamental à boa gestão pública, a atuação do Ministério Público como coprotagonista cooperativo na implementação da Nova Governança Pública, interna e externa, ainda é matéria pouco explorada. Pretende-se investigar o desenvolvimento institucional do MP até o atual modelo de atuação extrapenal anticorrupção e demonstrar sua prevalência ainda desplanejada, repressivo-demandista e ineficaz, para, então, fundar bases teóricas e metodológicas para a proposição de um novo modelo governante da Instituição. Finalmente, serão feitas propostas para a construção de um perfil de atuação que promova os preceitos da NGP, dentro e fora da Instituição, de modo resolutivo, com atuação em rede concertada com a Administração Pública e a sociedade civil, preponderantemente preventivo e resolutivo, com novos paradigmas metodológicos de utilização dos instrumentos extrajudiciais, no exercício das atividades administrativa e finalística, como mecanismo eficiente de prevenção e repressão à corrupção no setor público, com potencial de implementar um círculo virtuoso de responsividade estatal anticorrupção e de promoção concreta dos direitos fundamentais tutelados pelo MP.

This thesis deals with the performance of the Brazilian Public Ministry in the implementation, execution, and control of the New Public Governance, in its internal and external scopes, proposing new methodological possibilities for the use of the Institution's administrative instruments, with the anti-corruption functionality. In response to the crisis resulting from the implementation of public policies and the provision of public services from the bureaucratic model of the Social Welfare State, whose practices lasted until the mid-1980s, surpassed by the model of New Public Management and in the face of new needs and demands in a plural and dynamic social context, a new form of public management emerges - New Public Governance - based basically on strategic planning, networking, democratic administrative participation, consensus, prioritization of prevention to the illicit, in the co-construction of management and public policies, in the binomial accountability/responsiveness, in transparency and integrity (compliance). Although the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil originally established a cooperative federalism and incorporated precepts of public governance, especially after the administrative reform promoted by Constitutional Amendment n. 45 of 2004, in practice, these elements are presented at unsatisfactory levels of implementation, due to abuses of power and inefficiency of public management, building a fertile scenario for corruption, a social phenomenon that, demonstrably, undermines fundamental rights. Despite having institutional design, duties and functions to defend the legal order, the democratic regime, unavailable social and individual interests and external control of public administration, especially in the protection of the fundamental right to good public management, the performance of the Public Ministry as a cooperative co-protagonist in the implementation of the New Public Governance, internal and external, is still a little explored matter. It is intended to investigate the institutional development of the PM until the current model of extracriminal anti-corruption action and demonstrate its still unplanned, repressive- demandist and ineffective prevalence, to then found theoretical and methodological bases for the proposition of a new governing model of the Institution. Finally, proposals will be made for the construction of an action profile that promotes the precepts of NPG, inside and outside of the Institution, in a resolutive way, with concerted network action with the Public Administration and civil society, preponderantly preventive and resolving, with new methodological paradigms for the use of extrajudicial instruments, in the exercise of administrative and final activities, as an efficient mechanism for preventing and repressing corruption in the public sector, with the potential to implement a virtuous circle of state anti- corruption responsiveness and concrete promotion of the fundamental rights protected by the PM.