A meta 16.3 da Agenda de Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, relativa à promoção do Estado de Direito, refere-se a meio e medida premente para avanços na persecução dos demais objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda global. As ações destinadas ao fortalecimento e ao progressivo reconhecimento da obrigatoriedade do direito internacional e regional de proteção de direitos humanos possui estreita relação com referida meta, sendo por meio de tais ações que se promove o Estado de Direito no nível internacional. Tal promoção, contudo, é uma tarefa não mensurável e permeada de dificuldades, dependendo da compreensão dos elementos que integram o conceito na esfera internacional e, de maior relevância, do modo que distintos atores podem agir para sua persecução. No que se refere a tais atores, destacam-se as ações levadas a efeito por organizações da sociedade civil, vislumbradas como responsáveis por engendrar um processo de compliance importante que indiretamente acaba por produzir reflexos positivos sobre o Estado de Direito. A compreensão dos meios de promoção do Estado de Direito pressupõe a análise da atuação internacional e da significância de mencionadas organizações e do processo de compliance por elas levado a efeito. Procura-se nesta tese, na qual, por meio da adoção do método dedutivo, é realizada uma pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, bibliográfico e documental, analisar juridicamente o papel desenvolvido por referidas organizações da sociedade civil para a promoção do Estado de Direito no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Objetiva-se responder à seguinte questão-problema: qual a relevância do papel desempenhado pelas organizações da sociedade civil, no processo de busca pelo compliance estatal com normas de direitos humanos por elas engendrado, para a promoção do Estado de Direito no âmbito interamericano e, em decorrência, para a realização dos objetivos de desenvolvimento da Agenda 2030? Partindo de uma visão de constitucionalismo multinível, a importância da análise cinge na possibilidade de identificação do papel que atores não estatais possuem em guiar o Estado brasileiro no sentido de um maior compliance com normas interamericanas e em reafirmar a obrigatoriedade de tais normas, como medida complementar e necessária para o fortalecimento jurídico da proteção internacional dos direitos humanos e dos objetivos da Agenda 2030 como um todo. A pesquisa, inserindo-se na área de concentração Direito do Estado do Programa de Doutorado em Direito da Universidade de São Paulo, traz a lume considerações que essencialmente tratam de questões relativas à proteção concreta de direitos humanos/fundamentais e de limitação do abuso de poder estatal, detendo como foco a análise dessa limitação no plano extra estatal, em decorrência da ação de organizações da sociedade civil. Conclui-se que mencionadas organizações possuem um papel de destaque na promoção do Estado de Direito no âmbito interamericano, tendo em vista que, por meio de ações direcionadas à busca pelo compliance estatal com normas regionais, engajam em práticas de legalidade necessárias para a construção e reiterada reconstrução de um ambiente social em que se reconhece a obrigatoriedade e a autoridade de referidas normas.

Goal 16.3 of the United Nations Development Agenda, concerning the promotion of the rule of law, refers to an essential means and an important step for advances in the pursuit of the other sustainable development goals of the global agenda. Actions aimed at strengthening and progressively recognizing the mandatory nature of international and regional human rights norms are closely related to mentioned goal, it being through such actions that the rule of law is promoted at the international level. Such promotion, however, is a non-measurable task, permeated with difficulties. It depends essentially on understanding the elements that constitute the concept of rule of law in the international sphere and, of greater relevance, on the way that different actors can take actions for its persecution. With regard to such actors, the actions carried out by civil society organizations stand out, such organizations being seen as responsible for engendering an important compliance process that indirectly ends up producing positive effects on the rule of law. Understanding the means of promoting the rule of law presupposes the analysis of mentioned organizations actions at the international level, the compliance process that they carry out and the relevance of such actions. Through the adoption of the deductive method and the conduction of a qualitative, descriptive, bibliographic and documentary research, this thesis aims to provide a legal assessment of the role played by referred civil society organizations for the promotion of the rule of law within the framework of the InterAmerican System for the Protection of Human Rights. The objective is to answer the following question: through the process of seeking state compliance with human rights standards, what is the relevance of the role played by civil society organizations in promoting the rule of law in the Inter-American sphere and, as a result, in providing means for the achievement of the 2030 Agenda development objectives? Based on a multilevel view of constitutionalism, the importance of the assessment girds on the possibility of identifying the role that non-state actors play in guiding the Brazilian State towards greater compliance with inter-American standards and in reaffirming the mandatory character of such norms, as a complementary an necessary measure for the legal strengthening of the international protection of human rights and the objectives of the 2030 Agenda as a whole. The research, conducted at the Doctoral Program in Law at the University of São Paulo in the research area of State Law, brings to light considerations that essentially deal with issues relating to the concrete protection of human/fundamental rights and to the limitation of the abuse of power by the State, focusing on the analysis of such limitation at the extrastate level, as a result of the actions promoted by civil society organizations. It is concluded that the aforementioned organizations have a prominent role in promoting the rule of law at the Inter-American level, given that, through actions aimed at seeking State compliance with regional human rights standards, they engage in legal practices that are important for the construction and repeated reconstruction of a social environment in which the mandatory and authoritative nature of such norms is recognized.