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Tesis Doctoral
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2019.tde-14082020-000059
Documento
Autor
Nombre completo
Guilherme Jardim Jurksaitis
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2019
Director
Tribunal
Almeida, Fernando Dias Menezes de (Presidente)
Enei, José Virgílio Lopes
Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Júnior, José Levi Mello do Amaral
Ranieri, Nina Beatriz Stocco
Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Título en portugués
Uma proposta de releitura para o direito ao equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos
Palabras clave en portugués
Concessão de serviços públicos
Contratos administrativos
Equilíbrio econômico-financeiro
Fato do príncipe
Teoria da imprevisão
Resumen en portugués
Esta tese de doutorado tem por objetivo apresentar uma proposta de releitura para o direito ao equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos. A questão central é saber se o conceito atualmente vigente para o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, no direito positivo e na doutrina, é adequado para lidar com as características de complexidade e mutabilidade dos contratos de concessão de serviços públicos. Para analisar este tema, o trabalho parte da construção do tema do contrato administrativo no direito francês, passando, em seguida, para a análise da sua recepção pela doutrina e legislação brasileiras. Após, verifica-se a forma como o tema do equilíbrio econômicofinanceiro é tratado no Brasil, especialmente pela doutrina e pelas leis de licitação e de concessões. Na sequência, defende-se a insuficiência do tratamento dado ao tema pela doutrina majoritária, o que suscita a necessidade de uma releitura para o tema. A tese defende que o equilíbrio econômico-financeiro seja considerado de acordo com as seguintes diretrizes: (i) é necessário que o tema seja analisado de acordo com a complexidade e a mutabilidade inerentes a tais contratos; (ii) eventos que aumentem os ônus do concessionário, derivados de fato do príncipe e da teoria da imprevisão, não obrigatoriamente levam ao dever de a Administração concedente arcar integralmente com os custos de tais fatos. A tese sugere que é preciso reconhecer às partes, nos contratos de concessão, espaço para a repactuação do contrato em casos de ocorrência de eventos abrangidos pelas teorias do fato do príncipe e da imprevisão.
Título en inglés
A proposal for the reinterpretation of the right to economic and financial balance in administrative agreements
Palabras clave en inglés
Administrative agreements
Concession of public services
Economic and financial balance
Factum principis
Unpredictability theory
Resumen en inglés
The aim of this doctorate thesis is to present a proposal for the reinterpretation of the right to economic and financial balance in administrative agreements. The central issue is to establish whether the current concept of the right to economic and financial balance, in substantive law and in legal doctrine, can adequately deal with the complex and changeable nature of agreements for the concession of public services. In analyzing the issue, this study starts by considering the definition of the administrative agreement under French law, and then observing how it has been transferred into Brazilian legal doctrine and legislation. After that we shall look at the way in which the matter of economic and financial balance is treated in Brazil, in particular in jurisprudence and in the laws governing bidding and concessions. I shall then argue that the issue has been insufficiently addressed by the majority of the jurisprudence, and that therefore a reinterpretation is needed. I shall argue that economic and financial balance should be considered in accordance with the following guidelines: (i) it is necessary for an analysis of the subject to take account of the complex and changeable nature of these agreements; (ii) events that add to the costs for the concessionaire, derived from the factum principis or unpredictability theory, do not necessarily lead to a duty of the granting authority to bear all such costs. The argument suggests that concession agreements should give the parties the freedom to renegotiate if such events occur
 
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7020781_Tese_Parcial.pdf (372.99 Kbytes)
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Fecha de Liberación
2022-08-14
Fecha de Publicación
2020-08-25
 
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