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Tesis Doctoral
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2017.tde-13112020-173328
Documento
Autor
Nombre completo
Marina Fontão Zago
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2017
Director
Tribunal
Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo (Presidente)
Perez, Marcos Augusto
Almeida, Fernando Dias Menezes de
Pacheco, Regina Silvia Viotto Monteiro
Sundfeld, Carlos Ari Vieira
Título en portugués
Poder de compra estatal para a Implementação de políticas públicas: o uso derivado da contratação pública
Palabras clave en portugués
Contratação pública
Função derivada
Função primária
Poder de compra estatal
Uso derivado
Resumen en portugués
Esta tese de doutorado tem por objetivo analisar como o sistema regulatório de contratações públicas no Brasil vem percebendo e conformando o poder de compra estatal como instrumento transversal de efetivação políticas públicas diversas, tais como a redução de desigualdades, o desenvolvimento socioeconômico e a proteção ambiental. Na presente tese, denomino essa forma de uso diversificado da contratação pública como "função derivada". Ao longo do trabalho, foi testada a hipótese de que a função derivada enseja complexidades e tensões no sistema regulatório brasileiro das contratações públicas. Para isso, este trabalho dividiu-se em duas etapas: (i) diagnóstico e descrição da função derivada no Brasil, a partir do direito positivo, do estudo de casos concretos, da jurisprudência e da revisão bibliográfica; e, a partir desse levantamento, (ii) construção de considerações teóricas sobre as principais características e fundamentos da função derivada, bem como as tensões e os desafios que seu uso enseja no sistema de contratações públicas. Percorrido esse caminho, conclui que, apesar de sua potencialidade como instrumento de políticas públicas, a função derivada aumenta a complexidade e traz tensões para as contratações públicas, sobretudo pelo modo indireto e oblíquo com que o novo fim é incorporado à contratação. Por um lado, sua eficácia é de difícil demonstração. Por outro, ela impacta o custo e a qualidade das contratações, até mesmo colocando em risco a satisfação da função primária; tensiona-se com os valores da competição e da isonomia; e dificulta a boa governança da contratação, trazendo burocratização e litigiosidade. Diante disso, entendo que há duas respostas complementares possíveis para o movimento da função derivada das contratações públicas no Brasil. A primeira resposta é a de que a função derivada deve ser evitada pelo legislador e gestor público. As contratações públicas podem, sim, servir para a promoção de políticas socioeconômicas; mas, neste caso, os fins sociais devem ser colocados como o fim primário da contratação, não como uma função derivada. A segunda resposta é a de que, caso se opte por utilizar a função derivada, há uma série de fatores, propostos na tese, que devem ser considerados tanto pelo legislador, como pelo gestor público, de modo a reduzir ou neutralizar, caso a caso, as tensões suscitadas por ela.
Título en inglés
Government Purchasing Power as a Means of Implementing Public Policies: the Derivative Use of Public Procurement and Contracts
Palabras clave en inglés
Derivative function
Government purchasing power
Linkages
Primary function
Public procurement
Secondary policies
Resumen en inglés
This dissertation analyzes how the Brazilian regulatory framework of public procurement and contracts has been perceiving and shaping the government purchasing power as a means of implementing various public policies, such as socioeconomic development and environmental safety. In this thesis, I call that kind of qualified usage of the public procurement as the "derivative function" [in English, called also as "secondary policies", "horizontal polices" or "linkages"]. Throughout this dissertation, I test the hypothesis that the diversification of public procurement ends in Brazil (through the use of linkages) creates complexities and tensions in its regulatory framework. The analysis is organized in two stages: (i) evolution of the derivative function in Brazil, from the existing legal framework, case study, jurisprudence and literature review; and, from that point, (ii) theoretical propositions have been constructed, in order to define the derivative function and the tensions that its use brings to the legal framework. I conclude that, despite its potential as an instrument of public policies, the derivate function increases complexity and brings tensions to public procurement, especially because of the indirect and oblique way in which the derivative end is incorporated into contracting. On the one hand, its effectiveness is difficult to demonstrate. On the other, it impacts the cost and quality of hires, even endangering the satisfaction of the public procurement's primary function; conflicts with the values of competition and equal protection; and hinders good governance of contracting, bringing bureaucratization and litigation to the hiring procedure. Therefore, I understand there are two possible responses to the derivative function movement in Brazil. First, legislators and public officials should avoid the derivate function. Public procurement may, indeed, be used as instrument to implement socioeconomic policies; however, those public goals should be placed as the primary function of the public procurement, not as a derivate function. Secondly, if the derivative function is used, there are some factors, proposed in this thesis, which must the addressed by both legislators and public officials, in order to reduce or neutralize the tensions that are brought by it.
 
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Fecha de Liberación
2022-11-13
Fecha de Publicación
2021-04-13
 
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