Disertación de Maestría

A dissertação tem por objeto avaliar como o Tribunal de Contas da União vem interpretando e aplicando o conceito de erro grosseiro do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no exercício do controle sobre os atos da Administração Pública. O objetivo é examinar em qual medida esse dispositivo interferiu na forma como o Tribunal vem conduzindo processos de responsabilização pessoal de agentes públicos e, em particular, os impactos desse conceito sobre os critérios e parâmetros de comportamento utilizados na avaliação da culpabilidade dos agentes públicos. Apesar dos esforços de proteção dos gestores públicos no contexto da edição do art. 28, que limitou sua responsabilidade pessoal às infrações realmente graves, a efetividade desse dispositivo depende essencialmente da interpretação que o Tribunal de Contas da União fará desse conceito, o que é objeto de pesquisa do presente trabalho. A jurisprudência do Tribunal se transformou em uma das principais fontes para definição do conceito de erro grosseiro e identificação do padrão de comportamento esperado do gestor público. Assim, a partir do universo de precedentes selecionados, esse trabalho detalha, em primeiro lugar, como o Tribunal vem definindo o conceito de erro grosseiro. Com base em tal definição, são apresentados os parâmetros de comportamento e critérios utilizados para aferir o erro grosseiro, isto é, para investigar de que forma o Tribunal avalia se determinado erro cometido pelo agente público é efetivamente grave a ponto de justificar seu enquadramento no conceito de erro grosseiro. Na sequência, o trabalho discute os impactos da interpretação adotada pelo Tribunal sobre os requisitos subjetivos de responsabilização pessoal do agente público. Essas etapas de análise demonstrarão os avanços e as limitações sobre como o Tribunal de Contas da União vem interpretando e aplicando o conceito de erro grosseiro, respondendo se os objetivos buscados com a edição do art. 28 estão sendo concretizados por meio das decisões proferidas pelo Tribunal.

The purpose of this study is to evaluate how the Federal Court of Auditors has been interpreting and applying the concept of gross error foreseen in article 28 of the Brazilian Law's Introduction Act while controling the acts of the Public Administration. The goal is to assess to what extent this concept interfered in the way in which the Federal Court of Auditors conducts accountability processes of public agents and, in particular, to evaluate the impacts on the criteria and parameters used to assess the level of culpability of these agents. Despite the efforts to protect public agents with the enaction of article 28, which limited their personal liability to really serious infractions, the effectiveness of this provision depends on the interpretation that the Federal Court of Auditors will make of this concept, which is the object of this study. The Federal Court of Auditors' jurisprudence has become one of the main sources for defining the concept of gross error and identifying the standard of behavior expected from public agents. For this reason, first, based on the selected precedents, this study details how the Court defines the concept of gross error. Based on this definition, this study presents the criteria and behavioral parameters used for the caracterization of gross error, explaining the methods applied by the Federal Court of Auditors to categorize a certain error in the concept of gross error. Next, this study discuss the impacts of the interpretation adopted by the Federal Court of Auditors on the subjective requirements to enable the liability of public agents. These steps of analysis will demonstrate the advances and limitations on how the Federal Court of Auditors has been interpreting and applying the concept of gross error, in order to ascertain whether the purposes intended with the enactement of this provision are being reached by means of the Court's decisions.