A partir da declaração de constitucionalidade de Lei Ficha Limpa, constatou-se a existência de uma significativa produção normativa vocacionada a restringir, com base em requisitos negativos pinçados da lei das inelegibilidades, o livre exercício de nomeação para cargos em comissão e designação para funções de confiança. Nesse sentido, o presente trabalho pretende analisar se há conformidade constitucional nos atos normativos que se apropriam das inelegibilidades para estabelecer requisitos negativos à nomeação de cargos em comissão e à designação de funções de confiança e, assim, limitar, de forma prévia, o livre exercício de nomeação e de acesso a tais postos não eletivos, sem cogitar de desvio de poder ou finalidade. Para tanto, propõe um adensamento teórico dos institutos jurídicos, dedicado às inelegibilidades, com enfoque na delimitação de sua finalidade. Desvela, ainda, as razões pelas quais o legislador constituinte optou por excepcionar certos cargos e funções do primado do concurso público, regra para a admissão de pessoal pela Administração pública. Finalmente, debruça-se em alguns atos normativos que operam sob a lógica de tornar as inelegibilidades empeços para a nomeação, ocupação e exercício de cargos em comissão e funções de confiança não sujeitos à escolha pelo voto popular.

From the declaration of constitutionality of Lei Ficha Limpa, it was found the existence of a significant normative production aimed at restricting, based on negative requirements drawn from the law of ineligibility, the free exercise of appointment to positions in commission and assignment to trust roles. In this sense, the present work intends to analyze whether there is constitutional conformity in the normative acts that appropriate the ineligibility to establish negative requirements for the appointment of positions in commission and the designation of functions of trust and, thus, limit, in advance, , the free exercise of appointment and access to such non-elective posts, without considering misuse of power or purpose. To this end, it proposes a theoretical densification of legal institutes, dedicated to ineligibility, focusing on the delimitation of its purpose. It also reveals the reasons why the constituent legislator chose to exempt certain positions and functions from the primacy of public competition, a rule for the admission of personnel by the Public Administration. Finally, it focuses on some normative acts that operate under the logic of making ineligibility obstacles to the appointment, occupation and exercise of positions in commission and positions of trust not subject to choice by popular vote.