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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-10122020-223444
Document
Author
Full name
Guilherme Siqueira de Carvalho
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2017
Supervisor
Committee
Almeida, Fernando Dias Menezes de (President)
Monteiro, Vera Cristina Caspari
Pannunzio, Eduardo
Souza, Rodrigo Pagani de
Title in Portuguese
O direito de acesso à informação e o sigilo econômico nas empresas estatais
Keywords in Portuguese
Direito à Informação
Empresas estatais
Informação sigilosa
Sigilo Comercial
Abstract in Portuguese
A visibilidade do poder é um elemento imprescindível a qualquer regime democrático, razão pela qual na democracia a publicidade deve ser a regra, limitando-se o sigilo às excepcionais circunstâncias em que ele é necessário à proteção de interesses legítimos. Entre essas exceções, tem sido pouco estudado o sigilo atribuído às informações custodiadas por empresas estatais sob o argumento da necessidade de resguardar interesses econômicos, tema que ganhou especial relevância após o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A presente pesquisa busca identificar as modalidades de sigilo econômico reconhecidas como legítimas na prática da administração pública federal, analisando-as à luz dos parâmetros e diretrizes de acesso à informação propostos por organizações da sociedade civil e organismos internacionais. O objetivo é saber se o tratamento dispensado ao tema na realidade jurídica brasileira é compatível com os critérios internacionais considerados como imprescindíveis à circunscrição do sigilo ao mínimo necessário, de modo a evitar sua indevida expansão sobre o terreno da publicidade. Após apresentar, no Capítulo 2, maiores detalhes sobre a formação e os principais pontos da política legislativa internacional sobre o acesso à informação, os capítulos seguintes comparam a realidade brasileira, a partir de precedentes da Controladoria Geral da União, e os parâmetros internacionais em relação aos seguintes pontos: (i) o grau de vinculação das empresas estatais aos deveres de publicidade decorrentes do direito de acesso à informação; (ii) as modalidades de sigilo econômico reconhecidas como legítimas exceções à regra da publicidade; e (iii) os arranjos institucionais e jurídicos voltados a induzir a limitação da aplicação do sigilo aos casos concretos. O estudo dessas questões indica a existência de ao menos quatro modalidades de sigilo econômico - sigilo concorrencial, sigilo das companhias abertas, sigilo contratual e sigilo escritural -, as quais, no entanto, carecem de disciplina legal adequada, bem como de regramento processual que assegure a limitação dessas hipóteses ao mínimo necessário para a preservação dos interesses econômicos da administração pública. Conclui-se, ao final, que embora a lei brasileira apresente um elevado grau de aderência aos parâmetros internacionais, o tratamento dispensado ao sigilo econômico é disfuncional, comportando aprimoramentos.
Title in English
The right of access to information and economic secrecy in state-owned companies
Keywords in English
Economic Secrecy
Right to Information
State-owned Enterprises
Trade Secrets
Transparency
Abstract in English
Transparency of power is an indispensable trait of any democracy, which means publicity ought to be the rule and secrecy should be limited to the exceptional circumstances in which it is necessary to protect legitimate interests. Among these exceptions, not much attention has been given to the confidentiality of information held by state-owned enterprises under the pretext of safeguarding economic interests, a topic especially relevant since the Brazilian Freedom of Information Act (Law n. 12.527/2011) came into force. This research aims at identifying the species of economic secrecy regarded as legitimate in the federal public administration, in light of the international standards on freedom of information defined by civil society organizations and international agencies. The purpose is to find out whether the treatment of that topic in Brazilian Law is compatible with the international criteria, which are considered necessary to circumscribe secrecy to the bare minimum, in order to prevent undue expansion over the territory of transparency. After presenting in further details the development and main aspects of the international legislative policy on access to information (chapter 2), the following chapters compare the Brazilian reality and the international standards, regarding the following topics: (i) the degree to which state-owned enterprises are bound by the disclosure obligations related to right to information law; (ii) the kinds of economic secrecy regarded as legitimate exceptions to the rule of publicity; and (iii) the institutional and legal design aimed at discouraging the excessive application of secrecy in concrete scenarios. The analysis points to the existence of at least four kinds of economic secrecy - competition secrecy, secrecy of listed companies, contractual secrecy and records secrecy -, which, however, lack the adequate legal discipline, as well as procedures able to vouch for its limitation to the bare minimum indispensable to preserve the economic interests of the public administration. Thus, it is possible to conclude that, although the Brazilian FOIA presents substantive adherence to the international standards, its regulation of economic secrecy is dysfunctional.
 
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Release Date
2022-12-10
Publishing Date
2021-04-26
 
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