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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-10122020-221247
Documento
Autor
Nome completo
Ingrid Garbuio Mian
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2016
Orientador
Banca examinadora
Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo (Presidente)
Almeida, Fernando Dias Menezes de
Nohara, Irene Patricia
Título em português
A boa-fé no Direito Administrativo brasileiro
Palavras-chave em português
Atos administrativos -- Brasil
Boa-fé -- Brasil
Contrato administrativo -- Brasil
Direito Administrativo -- Brasil
Jurisprudência -- Brasil
Processo administrativo -- Brasil
Responsabilidade administrativa -- Brasil
Teoria jurídica
Resumo em português
O presente trabalho busca explorar as dimensões teóricas e empíricas do instituto da boa-fé em matéria de direito administrativo. Adotou-se como premissa fundamental desta pesquisa a assunção de contornos próprios pela boa-fé em matéria de direito administrativo, distintos dos atribuídos à boa-fé em matéria de direito privado. Realizou-se pesquisa bibliográfica sobre o tema, que, conciliada ao mapeamento legislativo e à pesquisa jurisprudencial no STF e no STJ, possibilitou a obtenção de inferências nos horizontes dogmático e prático, em uma relação de teste e crítica. A análise segmentou-se conforme os modos de atuação da Administração Pública, quais sejam, ato, contrato e processo. As conclusões obtidas também puderam ser distribuídas conforme a divisão adotada e apontam para a configuração da boa-fé ora como vetor de reforço jurídico das expectativas dos cidadãos perante a conduta estatal, ora enquanto medida para a indenização de responsabilidade do Estado, ora como fundamento para manutenção de fatos consolidados e flexibilização da letra da lei, ora, por fim, em sua dimensão processual com a imposição de deveres ou parâmetros de conduta. Ao final, é proposta uma agenda de pesquisa, diante das diversas questões que assumem relevância em função de sua complementariedade ou impacto nas ideias que se discutem, mas que, ou fogem do objeto de pesquisa, ou somente serão delineadas de modo mais certo no futuro.
Título em inglês
The good faith in Brazilian Administrative Law
Palavras-chave em inglês
Administrative law
Case study
General theory
Good faith
Resumo em inglês
This study aims to explore the theoretical and empirical dimensions of the institute of good faith in the field of administrative law. The fundamental premise adopted in this research assumes that there is own and specific outlines of good faith due to the field of administrative law, whose are distinct from those of private law. A literature research was conducted on the subject, sided by the legislative mapping and jurisprudential research in Supreme Courts, which made it possible to obtain inferences in dogmatic and practical horizons, in the way of a test and of a critical relationship. The analysis is segmented according to the modes of operation of public administration, namely, act, contract, and process. The findings also obtained could be distributed according to the division adopted and point to the configuration of good faith as a legal strengthening vector of expectations of citizens facing the state conduct, sometimes as a measure to the State's liability for damages, either as a ground for maintenance of consolidated facts and flexing the law itself, and, at last, in its procedural dimension with the imposition of duties or of conduct parameters. Finally, this study proposes a research agenda on the various issues that are important because of their complementary character or impact on the ideas that are being discussed, which however overpasses the research's object, or which will be outlined in a more sensible way only in the future.
 
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Data de Publicação
2022-09-15
 
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