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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-10022021-180659
Document
Author
Full name
Camila Rocha Cunha Viana
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2017
Supervisor
Committee
Schirato, Vitor Rhein (President)
Baptista, Patricia Ferreira
Coutinho, Diogo Rosenthal
Title in Portuguese
Administração pública contratual: o contrato como instrumento de efetivação de políticas públicas de infraestrutura
Keywords in Portuguese
Administração pública
Concessão de serviço público
Contrato administrativo
Infraestrutura sanitária
Políticas públicas
Abstract in Portuguese
O objetivo deste trabalho é analisar o contrato como um instrumento de efetivação de políticas públicas em setores de infraestrutura. Sustenta-se que as contratações públicas contemporâneas assumiram a feição de instrumentos de governo, materializando diversas políticas públicas de relevo para a coletividade. Nesse contexto, a abordagem proposta busca enfatizar os elementos que tornam o contrato de concessão uma ferramenta útil para a implementação de diretrizes governamentais em setores de infraestrutura. No Capítulo 1, são apresentados os pressupostos teóricos do movimento de contratualização administrativa, com ênfase na transição do modelo autoritário de exercício da função pública para o método consensual de atuação da Administração Pública. O Capítulo 1 também se dedica a uma releitura da teoria do contrato administrativo, de modo a compatibilizá-la com a complexidade das novas contratações públicas de longo prazo. O Capítulo 2 aborda as premissas e as condições para que o contrato preencha a função de catalisador de políticas públicas. Por um lado, essa compreensão é corroborada pelos seguintes vetores interpretativos: (i) a política pública é (também) um fenômeno jurídico; (ii) o contrato administrativo é fonte de normatividade; (iii) o contrato administrativo é um contrato relacional; e, (iv) o contrato administrativo é um instrumento de governo. Por outro lado, para que o contrato assuma esse papel, são imprescindíveis as seguintes condições: (i) instituições; (ii) processo administrativo; e, como consequências inexoráveis, (iii) interação público-privado e (iv) controle social. O Capítulo 3 trata das escolhas de políticas públicas realizadas na fase de modelagem de projetos, tais como o financiamento do empreendimento, o modelo contratual a ser utilizado e a distribuição dos ônus pela sua execução. Além disso, são elencados mecanismos que conferem aos contratos de longo prazo a flexibilidade necessária para que permaneçam aderentes às diretrizes setoriais, bem como superem intercorrências no curso da execução contratual. Finalmente, o Capítulo 4 se dedica à análise do contrato como um catalisador de políticas públicas por meio do estudo empírico do contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário celebrado entre o Estado de São Paulo, o Município de São Paulo e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP). O ajuste selecionado evidencia como a contratualização desses serviços na Capital paulista conferiu segurança jurídica à realização de investimentos no setor, bem como estabeleceu um planejamento de longo prazo para o alcance de metas de universalização dos serviços.
Title in English
Contractual Public Administration: Contract as an instrument for the implementation of public policies in infrastructure sectors
Keywords in English
Concession agreements
Government contracts
Infrastructure
Institutional arrangements
Public policies
Abstract in English
This essay discusses contract as an instrument for the implementation of public policies in infrastructure sectors. It is argued that public contracts took the form of government instruments, materializing relevant public policies to the community. In this context, the proposed approach emphasizes concession contracts as useful tools for the implementation of governmental guidelines in infrastructure sectors. Chapter 1 presents the theoretical basis of the administrative contractual movement, especially the transition from the authoritarian model of exercise of public functions to a consensual administrative action. Chapter 1 is also devoted to a re-reading of administrative contract theory, in order to reconcile it with the complexity of new long-term public contracts. Chapter 2 identifies the premises and conditions for the contract to fulfill its role of public policy catalyst. On the one hand, this understanding is corroborated by the following interpretive vectors: (i) public policy is (also) a legal phenomenon; (ii) the administrative contract is a source of normativity; (iii) the administrative contract is a relational contract; and, (iv) the administrative contract is an instrument of government. On the other hand, in order for the contract fulfill this role, the following conditions are essential: (i) institutions; (ii) administrative proceedings; and, as inevitable consequences, (iii) public-private interaction and (iv) social control. Chapter 3 addresses public policy choices made during the project modeling phase, such as the financing of the project, the contractual model to be used and who is responsible for its execution. In addition, this chapter also presents mechanisms that provide long-term contracts with the necessary flexibility to remain adherent to sectoral guidelines, as well as to overcome intercurrences during contractual execution. Finally, Chapter 4 demonstrates the essay's central argument through an empirical study of the contract for the provision of public water supply and sewage services celebrated between the State of São Paulo, the Municipality of São Paulo and Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP). The selected adjustment shows how this contract provided a secure legal environment that enabled investments in the basic sanitation sector, as well as established a long-term planning for the achievement of universalization goals.
 
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Release Date
2023-02-10
Publishing Date
2021-04-20
 
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