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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2013.tde-10012014-162134
Documento
Autor
Nome completo
Luiz Alberto do Nascimento
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2013
Orientador
Banca examinadora
Ferreira Filho, Manoel Goncalves (Presidente)
Almeida, Fernanda Dias Menezes de
Nalini, José Renato
Título em português
O déficit democrático do controle judicial de políticas públicas
Palavras-chave em português
Constituição de 1988
Direitos e garantias individuais
Poder judiciário
Políticas públicas
Resumo em português
Esta dissertação aborda a questão da legitimidade da atuação do Poder Judiciário no controle da implementação e/ou execução de políticas públicas ligadas à con-cretização dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal de 1988, buscando delimitar o papel que cabe ao Poder Judiciário, a partir da análise da forma como esses direitos foram positivados pela Constituição e da maneira como foi distribuído o po-der entre os diferentes órgãos do Poder Público.
Título em francês
Le déficit démocratique du contrôle judiciaire des politiques publiques
Palavras-chave em francês
Démocratie
Droit sociaux
Politiques publiques
Pouvoir judiciare
Resumo em francês
Cette dissertation aborde la question de la légitimité du Pouvoir Judiciaire dans le contrôle de la mise en oeuvre et/ou lexécution des politiques publiques liées à la réalisation des droits sociaux fondamentaux prévus par la Constitution Fédérale de 1988, cherchant à délimiter le rôle du Pouvoir Judiciaire, en partant de lanalyse de la façon dont ces droits ont été posés par la Constitution et la façon dont le pouvoir a été distribué entre les différents organes du Pouvoir Public
 
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Data de Publicação
2014-02-28
 
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