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Mémoire de Maîtrise
DOI
10.11606/D.2.2014.tde-09122014-132856
Document
Auteur
Nom complet
Rodrigo Fraga Leandro de Figueiredo
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2014
Directeur
Jury
Ramos, Elival da Silva (Président)
Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Pinto Junior, Mario Engler
Titre en portugais
Função normativa das agências reguladoras: natureza e hipóteses de exercício
Mots-clés en portugais
Agências reguladoras
Concessão de serviço público (regulação)
Normalização
Resumé en portugais
O presente trabalho analisa as hipóteses em que cabe às agências reguladoras exercer função normativa (compreendida como a edição de textos normativos gerais e abstratos), examinando a natureza dessa função, suas relações com as outras competências e instrumentos normativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o controle jurisdicional que se realiza sobre essa atividade das agências reguladoras. Nessa tarefa, é examinada a evolução doutrinária e jurisprudencial, no sistema brasileiro e nos ordenamentos jurídicos que mais nos influenciaram nessa matéria, sobre a compreensão a respeito dos princípios da separação dos Poderes e da legalidade. As principais questões enfrentadas referem-se à identificação dos limites da válida edição de atos normativos pelas agências reguladoras, ao regime jurídico aplicável a essa figura normativa e às possíveis soluções para eventuais conflitos de normas envolvendo atos normativos editados pelas agências reguladoras.
Titre en anglais
Normative function of regulatory agencies: nature and cases
Mots-clés en anglais
Federalism
Legality
Normative function of the executive branch
Regulatory agencies
Separation of powers
Resumé en anglais
This paper examines the assumptions according to which it is possible for the regulatory agencies exert regulatory function (understood as the enactment of general and abstract normative texts), examining the nature of such function, its relations with other powers and legislative instruments used by the Executive Branch and the Legislative Branch and the judicial review over the activities performed by the regulatory agencies. In this task, it's analysed the doctrinal and jurisprudential developments, in the Brazilian system and the legal systems that most influenced Brazil in this area, on the understanding about the principles of separation of powers and legality. The main issues addressed relate to identifying the limits of valid normative acts enacted by regulatory agencies, the legal regime applicable to such normative figure and possible solutions for conflicts of rules involving normative acts issued by regulatory agencies.
 
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Date de Publication
2014-12-11
 
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