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Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-09102020-154953
Documento
Autor
Nombre completo
Mônica Bandeira de Mello Lefèvre
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2018
Director
Tribunal
Almeida, Fernando Dias Menezes de (Presidente)
Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
Perez, Marcos Augusto
Palma, Juliana Bonacorsi de
Título en portugués
A vinculatividade e o controle dos acordos substitutivos da decisão administrativa
Palabras clave en portugués
Administração Pública
Atos administrativos
Contrato administrativo
Controle da Administração Pública
Nulidade do ato administrativo
Resumen en portugués
Os acordos substitutivos, que compõem o objeto central da presente dissertação, apresentamse como relevantes instrumentos de operacionalização da consensualidade no âmbito da atuação administrativa. Por meio destes, a Administração opta por transacionar com o particular para atingir o resultado pretendido, substituindo a decisão unilateral e imperativa que lhe cabe por um acordo de vontades, que consolida o conjunto de direitos e obrigações considerado satisfatório por ambas as partes diante do caso concreto. O trabalho objetiva dar um passo adiante na reflexão acerca dos limites à modificação e revisão dos compromissos consensualmente firmados entre os sujeitos público e privado, inclusive com vistas a identificar possíveis parâmetros de estabilidade e previsibilidade a serem observados. Diante dessa perspectiva, pretende-se delinear as premissas da análise a ser desenvolvida e os novos paradigmas que permeiam o agir administrativo, a fim de expor o cenário da consensualidade em âmbito pátrio. Em seguida, a pesquisa busca examinar a natureza jurídica de tais ajustes, bem como a sua relação com a legalidade - tanto sob a ótica da (des)necessidade de autorização legal específica para a sua celebração, como à luz da sua importância enquanto mecanismos de criação normativa. Tendo como pressuposto que a Administração tem o dever de adotar a melhor solução possível frente às circunstâncias concretamente consideradas, a análise busca verificar não só a margem de liberdade que recai sobre o agente no que diz respeito à escolha do instrumento consensual, mas também as consequências dessa opção, em vista da natureza vinculante dos módulos convencionais. Por fim, procurase examinar a questão atinente ao controle do agir consensual, com o intuito de detectar os limites à convalidação e ao desfazimento das estipulações entabuladas entre as partes.
Título en inglés
The binding nature and the control of substitutive agreements
Palabras clave en inglés
Binding
Consensuality
Control
Public Administration
Stability
Substitutive agreements
Resumen en inglés
The substitutive agreements, which constitute the main object of this essay, are presented as relevant instruments for the operationalization of consensuality within the scope of administrative actions. By means of these, Public Administration chooses to negotiate with private entities in order to achieve the results desired, replacing the unilateral and imperative decision by this consensual agreement, which consolidates the set of rights and obligations considered satisfactory by both parties in a given case. This work aims to take a step forward in the analysis of the limits to the modification and revision of the commitments consensually signed between public and private entities, for the purpose of identifying possible parameters of stability and predictability to be taken into account. In this perspective, it is intended to outline the premises of the analysis and the new paradigms that permeate the administrative action, in order to disclose the scenario of consensuality in Brazil. Moving forward, the research seeks to examine the legal nature of such agreements, as well as their relation to legality - both from the point of view of the need (or lack thereof) for specific legal authorization for their conclusion, and in light of their importance as mechanisms of normative creation. Assuming that the Administration has a duty to adopt the best possible solution in any given circumstances, the analysis seeks to verify not only the freedom of the public agent with regard to the choice of the appropriate consensual instrument, but also the consequences of such choice, in view of the binding nature of the substitutive agreements. Finally, the work examines the issue of controlling such consensual actions, in order to detect the limits to validate and annul the agreements formalized by the parties.
 
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Fecha de Liberación
2022-10-09
Fecha de Publicación
2021-05-12
 
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