A presente tese de doutorado trata dos impactos da falta de coordenação administrativa na regulação dos setores de logística (rodovias, ferrovias, portos e aeroportos) e sobre as principais tendências do Direito Administrativo brasileiro em prol de um contexto de coordenação e segurança. O trabalho, assim, demonstra que um dos grandes problemas que restringem o incremento da logística nacional consiste na falta de articulação entre os vários órgãos e entidades que possuem competências decisórias. Dessa forma, a tese trata das principais autoridades públicas envolvidas nos referidos setores: o Ministério dos Transportes e o Ministério de Portos e Aeroportos, a Infra S.A., o Conselho e a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos PPI, as agências reguladoras respectivas (ANTT, no caso dos setores de rodovias e ferrovias; Antaq, no setor de portos; e Anac, em relação ao setor de aeroportos), além do Tribunal de Contas da União TCU, órgão que realiza o controle externo da Administração Pública federal e que também possui funções relevantes na logística brasileira. Estes atores institucionais possuem atribuições das mais variadas espécies, que decorrem da previsão de inúmeros instrumentos normativos e que distribuem as competências entre as referidas autoridades. Porém, essas atribuições são excessivas e confusas e a delimitação específica de quem é responsável pelos planos de elaboração das políticas públicas e pela execução da política regulatória não possui exatidão. Além disso, para além das previsões do ordenamento, a prática administrativa nacional também contribui com a falta de coordenação. Desse modo, o trabalho defende que a falta de coordenação gera, como impactos nos setores de logística, insegurança jurídica, conflitos regulatórios e paralisia decisória. A despeito da existência destes impactos, a tese defende a existência, como reação à descoordenação, de uma tendência no Direito Administrativo por um contexto de maior coordenação administrativa e segurança jurídica. O trabalho aborda, assim, as principais tendências do Direito Administrativo brasileiro: a EC nº 19/1998, o anteprojeto da lei orgânica para a Administração Pública Federal, a Lei nº 13.334/2016 (Lei do PPI), a Lei nº 13.655/2018 (Nova LINDB), a Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras) e a Lei nº 14.210/2021 (Lei da Decisão Coordenada). Afirma-se, ao final, que, embora o ordenamento jurídico nacional associado à realidade prática tenha gerado um cenário da falta de coordenação, o Direito Administrativo, pautado no consenso, apresenta variadas tendências e caminha em favor de um cenário de coordenação administrativa e de segurança jurídica como reação nos setores de logística, a partir da edição de instrumentos normativos que concretizam tendências e privilegiam os temas em questão.

This doctoral thesis is about the impacts of the lack of administrative coordination in the regulation of the logistics sectors (highways, railways, ports and airports) and also on the main trends of Brazilian Administrative Law in favor of a context of coordination and security. The work, therefore, demonstrates that one of the major problems that restrict the development of national logistics is the lack of articulation between the various bodies and entities that have decisionmaking powers. In this way, the dissertation deals with the main public authorities involved in the referred sectors: the Ministry of Infrastructure, the Infra S.A., the Board and the Secretariat of the Investment Partnership Program PPI, the related regulatory agencies: ANTT, in the case of highway and railway sectors; ANTAQ, in the port sector; and ANAC, regarding to the airport sector) and the Federal Court of Accounts - TCU, body that carries out the external control of the Federal Public Administration and which also has relevant functions in the Brazilian logistics. These institutional players have attributions of most varied types, which stem from the provision of numerous normative instruments and that distribute the competences among the referred authorities. However, these attributions are excessive and confusing and the specific delimitation of who is responsible for the plans of elaboration of public policies and for the execution of the regulatory policy does not have accuracy. Besides that, apart from legal provisions, the national administrative practice also contributes to the lack of coordination. In this way, the dissertation argues that the lack of coordination generates, as impacts on the logistics sectors, legal uncertainty, regulatory conflicts and decision-making paralysis. Despite the existence of these impacts, the dissertation defends the existence, as a reaction to the lack of coordination, of a tendency in Administrative Law for a context of greater administrative coordination and legal certainty. The work thus addresses the main trends of Brazilian Administrative Law: EC nº 19/1998, the preliminary draft of the Organic Law for the Federal Public Administration, Law nº 13.334/2016 (PPI Law), Law nº 13.655/2018 (New LINDB - Law of Introduction to the Civil Code), Law No. 13.848/2019 (Regulatory Agencies Law) and Law No. 14.210/2021 (Coordinated Decision Law). Finally, it is stated that, although the national legal system associated with practical reality has generated a scenario of lack of coordination, the Administrative Law, based on consensus, presents various trends and moves in favor of a scenario of administrative coordination and legal certainty as a reaction in the logistics sectors, as from the edition of legislative instruments that materialize trends and privilege the themes in question.