O fomento estatal à inovação tecnológica é previsto na Constituição Federal de 1988, que dedica um capítulo inteiro ao tema, o qual sofreu recentes alterações com a promulgação da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. A norma editada para concretizar as diretrizes constitucionais é a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, denominada Lei de Inovação, que também sofreu substanciais mudanças recentemente, com a promulgação da Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. A despeito da importância do tema e das previsões constitucionais e legais, a produção jurídica sobre o fomento e sobre Ciência, Tecnologia e Inovação ainda é escassa. Partindo-se, então, das premissas de que (i) o Estado deve atuar no setor de Ciência, Tecnologia e Inovação e que (ii) a inovação é um fator relevante para o desenvolvimento econômico do país, o escopo do trabalho consiste no exame dos mecanismos de incentivo à inovação tecnológica em empresas previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com a finalidade de sistematizá-los, de modo a auxiliar na sua compreensão e no seu manejo, considerando a realidade prática das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Concluiu-se que a legislação e a práticas da inovação tecnológica trazem uma série de desafios ao regime jurídico administrativo, em especial quanto a questões relacionadas a isonomia, transparência, fiscalização e controle.

The Brazilian Federal Constitution of 1988 sets forth State incentives for technological innovation, in a whole chapter dedicated to the subject, with recent modifications provided by the Constitutional Amendment n. 85, enacted in February 26, 2015. Accordingly, the Federal Law No. 10,973, of December 2, 2004 (namely Innovation Act), entitled to complement the mentioned constitutional provisions, was also recently modified by Federal Law n. 13,243, of January 11, 2016. In spite of the significance of the subject, and its constitutional and legal provisions, the scientific studies about State incentives for Science, Technology and Innovation are still scarce. Therefore, assuming that (i) the State should perform a role in Science, Technology and Innovation; and that (ii) innovation is a relevant factor for national economic development, the scope of this work is to examine the mechanisms of incentives for technological innovation in companies provided by constitutional and legal provisions, in an attempt to systematize and contribute to its comprehension and management, considering the empirical practice of research, development and innovation (RD&I). In conclusion, the law and practices of technological innovation result in a series of challenges to the legal administrative regime, especially regarding isonomy, transparency, supervision and control.