O estudo objetiva realizar a sistematização da dimensão jurídico-institucional da segurança pública no atual constitucionalismo brasileiro, permitindo organizar um quadro de apreciação que facilita a necessária visão crítica, sob a ótica do Direito Constitucional. Com isso, pode-se apresentar apontamentos para a estruturação e o desenvolvimento de políticas pú- blicas. Tem-se por ideia diretriz que os problemas da segurança pública não decorrem do desenho institucional constitucionalizado em 1988, pois a Constituição fez a transição possível, pactuada com os diversos interesses e atores da sociedade, foi produto da dinâmica e democrática relação entre Direito e Política. Na presente dissertação são analisados minuciosamente o processo constituinte de 1987-1988, bem como os elementos jurídico-institucionais previstos no artigo 144 da Constituição de 1988, e, ainda, os temas específicos e propostas de emendas constitucionais atualmente em tramitação no Congresso Nacional. O método utilizado é o qualitativo, recolhendo-se dados dos fatos e contextos para produzir interpretações sobre o objeto em estudo, buscando a compreensão do fenômeno jurídicosocial envolvendo a segurança pública no constitucionalismo brasileiro e, ao propor interpretar tal fenômeno, a dissertação classifica-se como compreensiva, tendo natureza teórica, utilizando fontes documentais primárias, analisando doutrina, texto constitucional, debates parlamentares registrados em anais e jurisprudência dos tribunais. Com base no estado da arte da dimensão jurídico-institucional da segurança pública no constitucionalismo brasileiro pode-se concluir que não se deve creditar a solução para alteração da realidade atual de insegurança e riscos no âmbito da segurança pública em alguma futura mudança do desenho constitucional, da constitucionalização ou da desconstitucionalização, pois envolvem disputas corporativas de categorias profissionais e interesses institucionais, como se observou durante a Assembleia Nacional Constituinte. O que é mais factível e pode mudar a realidade da segurança pública atual são decisões políticas em nível de gestão, com políticas públicas em escala capazes de alterar as causas da criminalidade e seus efeitos, fixando premissas para garantir a eficiência das atividades policiais e das políticas de governo para uma segurança pública no Brasil compromissada com resultados.

The objective of this study is to systematize the juridical-institutional dimension of public security in the current Brazilian constitutionalism, allowing to organize a framework of appreciation that facilitates the necessary critical view, from the point of view of Constitutional Law. With that, it is possible to present notes for the structuring and the development of public policies. The study has the guideline idea that the problems of public security do not stem from the institutional design constitutionalized in 1988, since the Constitution made the possible transition, agreed with the various interests and actors of society, as a product of the dynamics and democratic relationship between Law and Politics. In this dissertation are analyzed in detail the constitutional process of 1987-1988, as well as the juridical-institutional elements provided for in article 144 of the 1988 Constitution, and the specific themes and constitutional amendment proposals currently underway in the National Congress. The method used is qualitative, collecting data from facts and contexts to produce interpretations about the object of study, seeking an understanding of the juridical-social phenomenon involving public security in Brazilian constitutionalism and, in proposing to interpret such phenomenon, the dissertation classifies as theoretical, using primary documentary sources, analyzing doctrine, constitutional text, parliamentary debates recorded in annals and jurisprudence of the courts. Based on the state of the art of the juridical-institutional dimension of public security in Brazilian constitutionalism, one can conclude that the solution to change the current reality of insecurity and risks in the scope of public security is not in some future change of the constitutional design, constitutionalisation or deconstitucionalization, since they involve corporate disputes of professional categories and institutional interests, as was observed during the National Constituent Assembly. What is most feasible and can change the current reality of public security are political decisions at the management level, with public policies in scale capable of changing the causes of crime and its effects, establishing premises to ensure the efficiency of police activities and policies of government for a public security in Brazil committed to results.